intempestividade da defesa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, subirá o ... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0030640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa interpôs recurso especial, que não foi ... intempestividade da insurgência da defesa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO ÀS TESES DE PRESCRIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ERRO NA CLASSIFICAÇÃO...
... SELO OU SINAL PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ... DEFESA, ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA E ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta ... ão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.786, ...
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Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...
... DEFENSIVO ... EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA" COLOCADA EM ... XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO \xC2" ... ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEFESA. OMISSÃO. OPÇÃO ... RANGIMENTO ... DEFICIÊNCIA ... INTEMPESTIVIDADE ... EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS ...
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Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE" ... EMBARGOS. ... POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO \xC2" ... 6. Possibilidade de defesa do direito material mediante o ...
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Acórdão nº 2016/0013932-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA QUE, CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL ...
... de prazo recursal diante da inércia da defesa dentro do prazo ... previsto em lei (precedente do STJ) ... 5. Diante da manifesta intempestividade" dos aclaratórios, não ... ocorreu a interrupção do\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO ELETRÔNICO INSERIDO EM CAIXAS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais...
... CRIMINAL. NULIDADE POR INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ... da defesa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA EM 2010. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... 3/11/2011. Desta decisão a defesa interpôs recurso em sentido estrito, não ... do, em razão da intempestividade, em 25 de julho de 2013. Foi ... -
Acórdão nº 2010/0118239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... RECURSAL. ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. ... DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO. ... DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE" AFASTADA. OFENSA ... AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO \xC2" ... pena de ofensa aos princípios da ampla defesa" e do contraditório ... 9. Agravo Interno parcialmente conhecido\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0022440-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECUSADOS POR INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 225 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRAZO PARA A DEFESA. MATÉRIA ESTRANHA À DECIDIDA. 1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o...
... EXECUÇÃO RECUSADOS POR INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ... PRAZO PARA A DEFESA". MATÉRIA ESTRANHA À DECIDIDA ... 1. Em se mostrando inequívoca\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0366715-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em...
... FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ... , os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ... -
Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESEJO DE RECORRER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ...
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Acórdão nº HC 126301 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO SUBSEQUENTE DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0012117-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 244, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.069/90. APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO ... I - A ...
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Acórdão nº 2008/0135940-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O termo inicial para o oferecimento da defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-72.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE PARA ESSE FIM. A razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2007/0188025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO INQUIRIDAS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DE OFERECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2007/0114656-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Reconsideração. Afastamento da intempestividade. Republicação da decisão anterior despicienda. Direito de defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10400-54.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ADOÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ADOÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a ... seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de ...
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Acórdão Nº 200154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Rol de testemunhas da defesa. intempestividade. Jurisprudência do Supremo tribunal federal (STF). 1. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado.
... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM ... ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA ... INTEMPESTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO AO RÉU. MATÉRIA NÃO DEBATIDA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A aferição da tempestividade recursal tem como parâmetro a data do protocolo, e não a data da entrega ou da subscriç