intempestivos
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Em vigor
Código de Processo Civil
...146 e 148. ARTIGO 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:. I - quando intempestivos;. II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;. III - manifestamente protelatórios. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017. § 6º Os pedidos intempestivos de renovação de autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou encaminhados até a data da publicação da lei ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (NR). "Art. 899. ....................................................... ...
- Embargos à Execução. Intempestividade. Irrelevância. Em casos de matéria com conteúdo de ação de conhecimento ou de ordem pública deve ser conhecida pelo julgador apesar da intempestividade dos Embargos do Devedor. Aplicação do princípio do aproveitamento dos autos no recebimento de Embargos do Devedor intempestivos como ação do art. 486 do CPC sem necessidade de ação autônoma nova. Replica
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. ARTIGO 898. Das decisões ...
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Acórdão nº 2009/0225605-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Se os primeiros Embargos de Declaração foram julgados, foi porque o pedido de adiamento formulado foi indeferido durante a...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA EMBARGOS . DE DECLARAÇÃO JULGADOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU . ERRO MATERIAL. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ... -
Acórdão nº 2015/0142557-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO EXTEMPORÂNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante...
...INTEMPESTIVOS". NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO . INTERNO EXTEMPORÂNEO. DECISÃO MANTIDA. . 1. Aplicabilidade do NCPC a este\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0014748-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99.
...intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais . ... -
Acórdão nº 2012/0233114-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração
...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO . CONHECIMENTO. 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois . ... -
Acórdão nº 2016/0075423-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
...INTEMPESTIVOS. . NÃO . INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO . CONHECIDOS. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-s
...INTEMPESTIVOS. . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada . ... -
Acórdão nº 2016/0080315-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . INTEMPESTIVOS. . NÃO . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . ESPECIAL. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido
...INTEMPESTIVOS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO . POR AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. . IMPOSSIBILIDADE. . ARGUMENTOS . ... -
Acórdão nº 2015/0242031-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO REGULADO PELO CPP. ART. 263 DO RISTJ, C/C O ART. 619 DO CPP. NÃO INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina
...E . PROCESSO . PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . 1. . ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS". PRAZO REGULADO . PELO CPP. ART. 263 DO RISTJ, C/C O ART. 619 DO CPP. . NÃO INTERFERÊNCIA DO NOVO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0184124-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. 1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE . RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. 1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o . ... -
Acórdão nº 2010/0118867-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. 2. Não ...
...DO . PRAZO . RECURSAL. . JUSTA . CAUSA . NÃO . COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São intempestivos" os embargos declaratórios opostos . fora do prazo recursal. . 2. Não demonstrado justo impedimento para a interposi\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0002037-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PAI DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO PARQUET EM FACE DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO...
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Acórdão nº 2016/0113715-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração, quando intempestivos, não
...intempestivos, não interrompem o prazo para a . interposição de outros recursos. Precedentes. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...191 desta Lei. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). ARTIGO 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:. I- quando intempestivos;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II- quando inepta a petição (art. 295); ou. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III- ...
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Acórdão nº 2015/0068026-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso". (Ag
...ACLARATÓRIOS . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES INTEMPESTIVOS. . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO . CONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2014/0168116-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, c/c o art. 219, caput, do NCPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao:...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS . INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. . 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser . ... -
Acórdão nº 2016/0255238-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619 do Código de...
...intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 . ... -
Acórdão nº 2016/0273062-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais rescisórias de seus...
...interpostos perante esta Corte Superior foram considerados . intempestivos". 4. Agravo regimental não provido. . . ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0178659-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao ...
...INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL . NÃO CONHECIDO. 1. O embargos de declaração intempestivos, os quais . foram opostos anteriormente ao protocolo do presente agravo . ... -
Acórdão nº 2012/0066880-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos" os embargos de declaração interpostos fora do prazo recursal . de 5 (cinco) dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos. AC\xC3"...