intenção do legislador
266135 resultados para intenção do legislador
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor ...
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Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei de Drogas, constata-se a intenção do legislador em diferenciar o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A intenção ...
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Acórdão nº 2013/0376439-2 de T6 - SEXTA TURMA
... nulidade do julgamento ... 3. A intenção do legislador, insculpida no art. 478, I, do CPP, não foi ...
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Acórdão nº 2016/0117477-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... encontra-se preservado, pois está foi a intenção do legislador ...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem ...
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Acórdão nº 2015/0309546-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015/09, depreende-se claramente que a intenção do ...
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Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pelo ordenamento, a intenção" do legislador, quando da fixação da ... limitação,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0242588-7 de T5 - QUINTA TURMA
... intenção do legislador, ao permitir a ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficazes, pois esta era a intenção do legislador ao fazer referência à Lei ...
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... intérprete da lei definir o que o legislador não definiu se ... específico ponto, houve expressa intenção do legislador de não ...
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Acórdão nº 2015/0242499-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FIXAÇÃO COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. DUPLA APENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 3. RECURSO PROVIDO. 1. A limitaç&#x
... privativa de liberdade ... 2. Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de ... -
Acórdão nº 2014/0141643-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intenção ...
- Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... laborais. A intenção do legislador foi ... a ... -
Acórdão nº 2014/0145216-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "A partir do exame dos documentos acostados, confiro não haver provas suficientes para a concessão da pensão requerida. Com efeito, o autor...
... intenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137066220214058000), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ENEM - SISU 2021. RESOLUÇÃO Nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a impetrada proceda à matrícula do...
... 5. Se, de fato, fosse a intenção do legislador - que passou a disciplinar a matéria - beneficiar pessoas ... -
Acórdão nº 2007/0025847-9 de T5 - QUINTA TURMA
... interpretada restritivamente, em consonância com a inequívoca intenção do legislador de restringir o cabimento dos embargos infringentes, ...
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Acórdão nº REsp 925084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... interpretada restritivamente, em consonância com a inequívoca intenção do legislador de restringir o cabimento dos embargos infringentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
... A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Não se descarta, por completo, que a intenção do legislador constituinte tenha sido realmente, como defende o agravante, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013607-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - ENTE MUNICIPAL QUE PRESTA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - NECESSIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da
... /1998, a utilizao do termo "entidade" no 2 denota a inteno do legislador de ampliar o alcance da lei s pessoas jurdicas de direito pblico que ... -
Acórdão nº HC 190884 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE DIFICULTAR NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. FALTA GRAVE ...
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Acórdão nº 2007/0165318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 20 da Lei 8.880/94), uma vez que a intenção do legislador, ao editar o citado artigo, foi afastar a solução dada ...
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Acórdão nº REsp 1259449 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A intenção do legislador ao conceder a assistência judiciária foi proporcionar o ...