Interdição das funções públicas
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados ... provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a .... . . . . . . . . . . . . . III - a interdição...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ... as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...públicas específicas;. III - destinação privilegiada de ...ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. ...ARTIGO 72. (VETADO). ARTIGO 73. As funções" do Ministério Público, previstas nesta Lei, ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...II - interdição temporária de direitos;. III - suspensão ..., total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;. q) ...ário público no exercício de suas funções. ARTIGO 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. ... ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ... à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ...ções militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas ...ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;. II - os fatores ... de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ...II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3"... de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ...ARTIGO 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento ...IV - interdição de local, atividade, instalação, ... esferas federativas, em especial das funções...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função ... existirem em arquivos ou repartições públicas, ou nêles realizará a diligência, se dali não ...
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Em vigor
Código Penal
... regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº ... é relativa ao exercício de suas funções. Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais. #Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993. ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:. #Redação ...IV - indenização;. V - interdição de praça de desportos;. VI - multa;. VII - perda ..., nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei. ARTIGO 82-A. As ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... reuniões do Plenário do Conama são públicas e suas transmissões em tempo real, suas ... ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser ..., medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3"...ável quando, no exercício de suas funções", proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órg\xC3"... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
..., distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e ... ou de embaraço ao exercício de suas funções, os servidores da ANSN poderão requisitar o ...II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e. ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ...47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador ... do Brasil ou a órgãos ou entidades públicas, desde que comprovem exercer a representação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ..., além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de ...§ 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou ... ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 4º São atribuições ...) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, ... às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas. . ... cargos em comissão do Grupo-DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de ...úblico para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes. Art. 66. ... mantidas em instituições financeiras públicas...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...édica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão ... Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ... critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 1. públicas; ou . 2. privadas sem fins lucrativos que .... § 5º As funções dos conselheiros não serão remuneradas e o seu ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...