Interdição de arte
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ... se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte" ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, n\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ... se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ...arte e antigüidades. XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ... se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte" ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, n\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;. VII - coletar dados ...(VETADO). § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. ARTIGO ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ... afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. ARTIGO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ... . 13. (0). Decorações e objetos de arte...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ... família, coleções de medalhas e livros raros, quadros e obras de arte, não serão vendidos antes da devolução da herança á Fazenda ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...IV – interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...ARTE...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil. ARTIGO 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por ...§ 1º Se o infrator exercer profissão ou arte, que tenha servido para praticar a infracção ou que tenha facilitado - ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XI - as obras de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter ... ou conexos pode requerer à autoridade policial competente a interdição da representação, execução, transmissão ou retransmissão de obra ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. Art. ...Seção IX. Da Interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
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Sanção Penal
...De tal arte", diversamente do que pode ocorrer quando se trata de reclusão , para o r\xC3"...IV), interdição temporária de direitos. (n. V) e limitação de fim de semana (n. VI), ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... após a divulgação/indexação ou é o direito à própria interdição. da divulgação/indexação? Deve-se ou não estipular prazos para ...programas de televisão. Assim,. “A arte, seja a pictórica ou a literária, ao utilizar o mundo. social como palco ... -
Parte geral
... com deficiência, eliminando os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os casos que davam ensejo à ... é o de realizar fins não econômicos relacionados à ciência, à arte, à educação, à cultura, ao esporte, à política, à defesa de classe, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de aprender , ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber ". Juiz de primeira instância 24 Supremo Tribunal Federal ...ência, ensejar pretensões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao argumento de que ...
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Direitos da Personalidade
... se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte" ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, n\xC3"...á a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. ... afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só . 811 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 811 CPC JURISPRUDENCIA ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a proibição de d iscriminação e a interdição ou objeção de consciência. Então, à luz de todos esses ... de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, o “pluralismo de ideias e de concepções ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...III - a interdição do exercício de profissão;. IV - a cassação de licença para direção ... culposo resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., também, quando os fatos forem narrados de maneira imprecisa, de tal arte que não se possa saber, ao certo, quais sejam. É verdade que, em ...Se o trabalhador for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez etc., que o impeça de manifestar a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...509 a 512 e 599 a 609), ou um acervo de obras de arte e tesouros a partilhar (universalidade de fato); ou a ação de petição ...1.170 e 1.171. CC, arts. 1.233 a 1.237. . @@@SEÇÃO IX. Da Interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. . I - pelo cônjuge ou ...