Interdição de Estabelecimento

33653 resultados para Interdição de Estabelecimento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar ...IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;. X- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;. XI- intervenção administrativa;. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 6. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam ...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 160. Nenhum estabelecimento poderá ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da ...ARTIGO 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes:. a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que tiverem prestado depoimento no ...

  • Em vigor Código Penal

    ...a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;. b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, ...V- interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os ... ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. § 3o As instituições que abrigarem idosos são ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos. ARTIGO ...As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. § 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os ...ARTIGO 279. Não poderão ser peritos:. I- os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;. II- os que tiverem prestado ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. ARTIGO 3. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos ...X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPÍTULO III Do juízo da execução. ARTIGO 65. A ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que ... médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a ...

  • DEC 8840 de 24/08/2016  - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.

    ...Penalidade - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do registro e licenciamento do estabelecimento, ou multa;. XII - descumprir ato emanado do agente da fiscalização:. Penalidade - apreensão de produto, ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,