Interdição de Estabelecimento
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Decisão Monocrática nº 50365318720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-03-2023
... Iminência DE INTERDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ARTS ... da Saúde de Itaqui, no sentido da interdição do estabelecimento ... JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, E DESTE tJRS ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0623654-95.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ...
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Decisão Monocrática nº 50019317420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, POR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal, de modo que o provimento que o indefere não reabre o prazo para manifestação de inconformidade com a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, POR FALTA DE LICENCIAMENTO ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... "Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numerário, que ... III - interdição do estabelecimento ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça ...
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Acórdão Nº 5000067-70.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... , assim,liminarmente, a suspenso da ordem de interdio do estabelecimento empresarial, com determinao ao ente pblico de absteno da prtica de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.026456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - APREENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PARA A APREENSÃO E A INTERDIÇÃO IMEDIATAS - ART. 290, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2014 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DA LICENÇA DE...
... magistrado, ao determinar a suspenso da interdio do estabelecimento e autorizar a continuidade das atividades da agravada, at a deciso final ... -
Decisão Monocrática nº 50339431020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO REGISTRADAS E LICENCIADAS. Sentença proferida na origem, o que enseja o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso, que versava acerca da tutela de urgência requerida liminarmente. JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Interdição ... ... MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO REGISTRADAS E LICENCIADAS ... Sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - GARAGEM DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA - MOROSIDADE DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a indicação de potencial ineficácia da...
... qual o impetrante/agravante pretende a desinterdio do seu estabelecimento (fls. 29/33, pdf nico). A agravante sustenta, em resumo, que teve sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - GARAGEM DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA - MOROSIDADE DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a indicação de potencial ineficácia da...
... qual o impetrante/agravante pretende a desinterdio do seu estabelecimento (fls. 29/33, pdf nico). A agravante sustenta, em resumo, que teve sua ... -
Acórdão nº 1.0034.16.002024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUTOEXECUTORIEDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.- O interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente.- A...
... a paralisao das atividades desenvolvidas pelo ru em seu estabelecimento empresarial, em virtude da ausncia de alvar de funcionamento. Narrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232268720194058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0823226-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Maria Eduarda Vilar Gondim De Araujo Pereira e outro APELADO: ULTRALAB - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... feito - podendo o CORE/PE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213084820194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0821308-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros APELADO: VVB COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... feito - podendo o CORE/CE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial ... -
Acórdão Nº 5042480-58.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
REEXAME NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS. CONSTATAÇÃO DE VOLUME DE GASOLINA INADEQUADO NO BICO DE UMA DAS BOMBAS. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FATO, PORÉM, ISOLADO. SITUAÇÃO PRONTAMENTE RESOLVIDA. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESINTERDIÇÃO QUE OCORREU NA MESMA DATA. ATO ADMINISTRATIVO...
... 003/2021, que resultou na interdio do estabelecimento impetrante (evento 44, autos de origem).Diante da ausncia de interposio de ... -
Acórdão Nº 0853809-36.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INTERDIÇÃO ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ...
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Acordao N° 1261972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Ausência de alvará de funcionamento. Exercício de poder de polícia. Ato discricionário. Existência de prévio requerimento de alvará não analisado pela administração pública. Demora excessiva. Tolerância da ocupação por longo período de tempo. Atitude contraditória. Medida desnecessária, não razoável e desproporcional. Declaração
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO ... -
Acórdão Nº 0001282-51.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. FALTA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA. SANÇÕES IMPOSTAS PELO DECON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO
... CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA. SANÇÕES ... IMPOSTAS PELO ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição", além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituiç\xC3" ... Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas ...
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Decisão Monocrática Nº 0172721-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REALIZADO PELO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/CE) DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E COMBATE ANTICHAMAS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROPORCIONAL E EIVADO DE
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL REALIZADO PELO PROGRAMA ESTADUAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 52457467420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO ... -
Acórdão Nº 0634229-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
... DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE ... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MUNICIPALIDADE CONDICIONA A ... RENOVAÇÃO DO ALVARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0830383-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 15-02-2016
... EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... estabelecimento; ... III - multa de duas mil Ufirs a um milhão de Ufirs ou ... interdição do estabelecimento." ... Art. 13. O capital integralizado das ...
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Acórdão Nº 0883768-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO ENTE
... APELADO: PADARIA VITÓRIA – ME ... ORIGEM: AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- ... -
Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... SUPERLOTAÇÃO ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ... princípio da separação dos poderes a interdição", total ou ... parcial, de unidade penitenciária que \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0108841-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... SUPERLOTAÇÃO ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ... princípio da separação dos poderes a interdição", total ou ... parcial, de unidade penitenciária que \xC2" ...