Interdição de Estabelecimento
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Acórdão nº 1.0000.19.066959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, INCISO LV, DA CR/88 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Evidenciado nos autos que o estabelecimento comercial foi interditado sem, sequer, começar a fluir o prazo para o impetrante exercer o seu direito de defesa, previsto no...
... pela agravante, j que a manuteno das atividades do estabelecimento agravado sem o cumprimento das determinaes da Vigilncia Sanitria de modo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004966620164058404), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800496-66.2016.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra ADVOGADO: Jeany Gonçalves Da Silva Barbosa APELANTE: DARIO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales ADVOGADO: Adriano James Fontes APELANTE: MARIA DE LOURDES DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra...
... somente a transferência de alguns funcionários para o estabelecimento municipal ... Entre as irregularidades perpetradas para concretizar os ... com o Município de São Miguel, aduzindo que, em virtude da interdição do estabelecimento da APAMI, os serviços não poderiam ser prestados; e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051825-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO AUTORAL DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESATIVAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL QUE FUNCIONE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS OU COM INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE...
... de Presdios:( ... )VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condies inadequadas ou com infringncia ... -
Acórdão nº 1.0132.14.002588-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - SUPERLOTAÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE - INTERDIÇÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública fundada em interesse difuso ou coletivo.- Demonstrado que...
... a condenao do Estado de Minas Gerais a assumir a gesto do estabelecimento, por meio da Subsecretaria de Administrao Prisional - SUAPI, realizando as ... -
Acórdão nº 1.0132.14.002588-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - SUPERLOTAÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE - INTERDIÇÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública fundada em interesse difuso ou coletivo.- Demonstrado que...
... a condenao do Estado de Minas Gerais a assumir a gesto do estabelecimento, por meio da Subsecretaria de Administrao Prisional - SUAPI, realizando as ... -
Meio ambiente do trabalho e Poder Público: crítica póstera à Portaria n. 66/2013, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia
... e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando ... aos integrantes dos grupos móveis de ?scalização para interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquinas, equipamentos ou embargar ...
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Acórdão Nº 0302065-40.2014.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... fevereiro de 2013, às vésperas do feriado de carnaval, o estabelecimento foi interditado pela municipalidade, tendo em vista a ausência de ... a emissão do referido documento. Disse, também, que a interdição do estabelecimento lhe ocasionou diversos prejuízos, inclusive de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146800-95.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... íficas de advertência, multa de mil a vinte mil UFIRs e interdição do estabelecimento. 2 - Nesse contexto, somente por divergência ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DOMICILIAR POR MOTIVODE DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS.INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. RÉU QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO DECONTÁGIO PELO
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Acórdão nº 1.0105.13.015626-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM A LICENÇA CONCEDIDA -PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PREVISÃO DE INTERDIÇÃO - PODER JUDICIÁRIO NÃO É SUBSTITUTO DA...
... , manteve a liminar para determinar o fechamento do estabelecimento dos requeridos at que ocorra a sua regularizao, condenando os requeridos ... -
Acórdão nº 71010418275 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CASA NOTURNA NO SEGUNDO ANDAR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008767920174058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800876-79.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: IURI HERCULANO NUNES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA....
... pertinentes, como aplicação de multa e até mesmo a interdição do estabelecimento, as quais prescindem da atuação judicial ... Assim, ... - Portaria Sei nº 587, de 22 de Setembro de 2023 Interdição Parcial de Estabelecimento Processo Sei nº 08810142.000569/2023-69 o Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições que Lhe São Conferidas Com o Previsto No Inciso Ix, Art. 2º e In
- Portaria Sei nº 569-2023 Processo Sei nº 08810142.000557/2023-34 Interdição Parcial de Estabelecimento o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições que Lhe São Conferidas Com o Previsto No Inciso Ix, Art. 2º e Inciso Iv, Art.13º do de
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Operação da Polícia Civil e prefeitura interdita ferro-velho e apreende um caminhão na Zona Sul do Rio
... irregulares na Zona Sul, que resultou na interdio de um estabelecimento em Botafogo e na apreenso de um caminho e de uma kombi em Copacabana. A ao ...
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Operação da Polícia Civil e prefeitura interdita ferro-velho e apreende um caminhão na Zona Sul do Rio
... irregulares na Zona Sul, que resultou na interdio de um estabelecimento em Botafogo e na apreenso de um caminho e de uma kombi em Copacabana. A ao ...
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Operação interdita ferro-velho e apreende um caminhão na Zona Sul do Rio
... irregulares na Zona Sul, que resultou na interdio de um estabelecimento em Botafogo e na apreenso de um caminho e de uma kombi em Copacabana. A ao ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...