interdição de idoso
23353 resultados para interdição de idoso
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - ...II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º ...
-
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que determ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011. ARTIGO 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ARTIGO 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família ...
-
Idoso com Alzheimer pode ter curadora nomeada sem sofrer interdição
Idoso com Alzheimer pode ter curadora sem sofrer interdição
Por entender que um idoso com a doença de Alzheimer ainda possui discernimento quanto a sua orientação no tempo e no espaço, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde (GO), negou o pedido de interdição... -
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ...idoso;. #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021. II - contra mulher por razões ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... máxima de atendimento, para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a aglomeração;. #Incluído pela Lei ...d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso. ARTIGO 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade ...I - morte do fiador;. II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.547346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IDOSO - PROTEÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS. Presentes indícios suficientes para comprovação da fundamentação relevante e perigo de dano, deve ser concedida medida de indisponibilidade de bens do agravado em relação ao qual se imputa a prática de diversos atos fraudulentos, praticados de posse de procuração fornecida por idoso cuja interdição foi decretada e que...
... Ministério Público, o réu teria se apropriado de variados bens do idoso, em um montante que gira em torno de R$3.000.000,00. Dessa forma, nos ... aduziu que Magid Mahmud Lauar Júnior propôs a ação de interdição e curatela de seu genitor, Magid Mahmud Lauar, de 85 anos de idade, sob a ... -
Acórdão Nº 0800246-68.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO INTERDITANDO E A LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IDOSO. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PODE ENSEJAR GRAVE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO. BUSCA EAGRAVO DE
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO. DECISÃO. DE ORIGEM QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO. ... -
Decisão Monocrática N° 07526034220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de Instrumento ? Ação de Interdição ? Idoso ? Ausência de Comprovação da Incapacidade ? Indeferimento. O benefício de gratuidade de justiça já foi deferido pelo Juízo de origem. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da...
... VILELA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento ? Ação de Interdição ? Idoso ? Ausência de Comprovação da Incapacidade ? Indeferimento. O ... -
Acórdão Nº 5004006-61.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR GENITOR EM IDADE AVANÇADA E FILHO EM FACE DE OUTRA DESCENDENTE, QUE TERIA SE APROPRIADO DE QUANTIA POR AQUELES ACUMULADA EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUPOSTA AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CURATELA DEFLAGRADA PELA DEMANDADA EM...
... síntese, que durante 49 (quarenta e nove) anos, aproximadamente, o idoso ILÁRIO GUIDI foi exclusivamente cuidado por seu filho, ora autor, tendo ... pela aqui ré, porquanto, embora tenha sido pronunciada a interdição do idoso ILÁRIO, declarando-se sua incapacidade para administrar seus ... -
Acordao N° 1424010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Idoso. Pessoa capaz. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ausência de interdição do idoso. Ilegitimdade da parte. Ausência das condições da ação. Indeferimento da inicial. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. IDOSO. PESSOA CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. VIA. ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ...sem que haja sua prévia interdição por meio de sentença transitada em julgado, tendo em vista que sua. ... -
Decisão Monocrática nº 50339019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO.1. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL DESTINADO À AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE DA PESSOA NATURAL PARA OS ATOS DA VIDA. É DEMANDA PERSONALÍSSIMA, CONCERNE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E ESTÁ ALBERGADA PELO SEGREDO DE...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0701224-55.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-02-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 279, §1º DO CPC E DO ART. 75 DA LEI N.10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). PROCEDIMENTO PARA QUECIVIL....
...Apelação civil n. 0701224-55.2017.8.02.0049. Interdição. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. ...279, §1º DO CPC E DO ART. 75 DA LEI N. 10.741/2003. (ESTATUTO DO IDOSO). PROCEDIMENTO PARA QUE SEJA REALIZADA A. INTERDIÇÃO PREVISTO NOS ... -
Acórdão Nº 0008528-61.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CÓDIGO CIVIL E ESTATUTOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE. PESSOA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE.(ARTIGO 4°, INCISO III, DO CC). CURATELA. EFEITOS SOMENTE SOBRE OS ATOS RELACIONADOS AO PATRIMÔNIO E NEGÓCIOS (ARTIGO 85, LEI Nº 13.146/2015).NECESSIDADE. DECISÃO DE
...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CÓDIGO CIVIL E ESTATUTOS DO IDOSO E DA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 9159353-45.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Ação de Interdição Idoso Propositura pelo filho, sob alegação de prodigalidade Cerceamento de defesa não configurado Autor que se comprometeu a levar sua única testemunha à audiência de instrução, independentemente de intimação Não comparecimento da testemunha que permite a presunção da desistência da oitiva (artigo 412, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) Laudo pericial atestando plena...
...: Itapeva Juiz: Carlos Gustavo Visconti Ação de Interdição Idoso Propositura pelo filho, sob alegação de ... -
Decisão Monocrática nº 51664791920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVÍVIO COM IDOSO. HIPÓTESE NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU E VIOLAÇÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... . agravo de instrumento. curatelas. interdição. pedido de regulamentação de visitas e convívio com idoso. hipótese ... -
Acórdão nº 50408864820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE IMPERIOSA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A DIVERGENTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, BEM COMO A NECESSIDADE, INCLUSIVE, APONTADA PELOS PRÓPRIOS MÉDICOS, DE SER REALIZADA MAIS PROFUNDA INVESTIGAÇÃO...
... decisão prolatada pelo juízo a quo, nos autos de ação de interdição proposta pela agravada, que decretou sua interdição provisória. . Em ...Noticiou, ainda, que, a partir de março de 2020, o idoso passou a residir no Residencial Zona Sul, localizado na cidade de Porto ... -
Acordao N° 1309735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Gratuidade de justiça. Manutenção. Tutela de urgência. Parcial deferimento. Nomeação de curador provisório. Indícios de prodigalidade. Idoso. Decisão mantida. 1. A interdição é ato pelo qual é retirado do indivíduo a livre disposição e administração de seus bens, mediante nomeação de curador com atribuição legal de administrar com zelo o...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. GRATUIDADE. DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL ...NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. INDÍCIOS DE PRODIGALIDADE. IDOSO". DECISÃO MANTIDA. 1. A interdição é ato pelo qual é retirado do indiv\xC3"... -
Acórdãos nº 4005068-19.2013.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. IDOSO. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Pedido de abrigamento permanente em equipamento ou instituição própria para idosos, com garantia de tratamento médico e psicossocial. Preliminares. Idoso substituído processualmente pelo Ministério Público. Nulidade por cerceamento de defesa (ausência de inclusão do idoso no polo ativo). Inocorrência. Substituição processual que...
... IDOSO. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Pedido de ... Substituição processual que prescinde da interdição do idoso. Art. 74, III da Lei 10.741/2003 (Estatuto do ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015 - IDOSO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - MELHOR INTERESSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.- O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe diversas alterações para o instituto da curatela, tratando-o como medida excepcional e restrita a determinados atos,
... Pereira Sander contra a decisão que, nos autos da Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face de João ...Destaca que o curatelado é idoso e se encontra em frágil estágio de saúde, motivo pelo qual a viagem se ... -
Acordao N° 1300742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de conhecimento. Angularidade ativa. Idoso interditado. Representação por filho e curador. Tutela provisória. Suspensão do direito da filha vistar ao pai no estabelecimento em que está recolhido. Concessão. Afastamento da filha do convívio com o genitor. Idoso padecente de enfermidade mental. Interdição. Internação em instituição de hospedagem e...
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. IDOSO INTERDITADO. REPRESENTAÇÃO POR FILHO E. CURADOR. TUTELA PROVISÓRIA. ...IDOSO PADECENTE DE. ENFERMIDADE MENTAL. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE. HOSPEDAGEM E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ... -
Acórdãos nº 1007771-71.2016.8.26.0189 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - – ENTIDADE DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS – IRREGULARIDADES AFERIDAS EM VISTORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – AÇÃO PROPOSTA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO, ENTRE AS QUAIS INTERDIÇÃO DA UNIDADE E PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO A IDOSOS, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO...
... IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO, ENTRE AS QUAIS INTERDIÇÃO DA UNIDADE E PROIBIÇÃO ...