interdição de incapaz
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....
...PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E ...
...EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR . PRESENÇA DE CONFLITO . DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....
...ÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, . ...ção própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição" (em . 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985,\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo ...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ...
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Em vigor
Código Penal
... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ...
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Acórdão nº 2008/0230695-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual...
...INTERES. . : R A M . EMENTA. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR . ...conflito de interesses entre o incapaz" e seu representante legal. 3. No procedimento de interdiç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Art. 52. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação ...§ 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...ência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;. ... com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. ...................................................... § 4° A parte ...
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
...EMENTA. CONFLITO . NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA . INTERDIÇÃO. . CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO . HOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO . DA PERPETUATIO . JURISDICTIONIS . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que ..., tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0016609-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCAPACIDADE CIVIL. DOENÇA MENTAL. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 358/STJ. ATIVIDADE LABORAL IMPOSSIBILITADA. DOENÇA MENTAL....
...do recorrido em prol de seu filho incapaz, haja vista a declaração de interdição. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe ...§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem ... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental e o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Acórdão Nº 1302041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. DIREITO. CIVIL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE. CONSENTIMENTO. OFENSA. REFLEXA. ... -
Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ
... a natureza constitutiva da sentença de interdição e, por . conseguinte, afastou a ocorrência da prescrição. ...incapaz" demanda o . reexame de matéria de fato, o que é inviável\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-88/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (artigo 7º, inciso XXIX, "a", da CF/88) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos. Agravo de...
...VMF/el. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que ... -
Acordao N° 1254223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de interdição. Interdição plena. Estatuto da pessoa com deficiência. Curatela. Interpretação conforme. Dignidade da pessoa humana. Ausência de autodeterminação. Interdição plena. Amplos poderes conferidos ao curador. Possibilidade. Proteção integral do incapaz. 1. Em casos extremos (pessoas em estado de coma, pessoas em estado vegetativo e pessoas que, por qualquer motivo, não
...Acórdão Nº. 1254223. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO PLENA. ESTATUTO DA PESSOA. COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. ...POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DO. INCAPAZ. 1. Em casos extremos (pessoas em estado de coma, pessoas em estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64485-05.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados
...Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a ... -
Acórdão nº 1.0713.15.008998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUJEITO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE NOTÓRIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. NULIDADE. Se o incapaz não havia sido interditado à época da celebração do negócio jurídico inquinado, mas se notória a incapacidade em tal ensejo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade.
... encontrava no gozo pleno de suas faculdades mentais, ou seja, era incapaz, pelo que o mesmo seria nulo. A validade do negócio jurídico ...ão judicial, pois não houve a adoção do procedimento de interdição do "de cujus". Ou seja, não há um marco delimitador da incapacidade. ... -
Acórdão nº 1.0713.15.008998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUJEITO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE NOTÓRIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. NULIDADE. Se o incapaz não havia sido interditado à época da celebração do negócio jurídico inquinado, mas se notória a incapacidade em tal ensejo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade.
... encontrava no gozo pleno de suas faculdades mentais, ou seja, era incapaz, pelo que o mesmo seria nulo. A validade do negócio jurídico ...ão judicial, pois não houve a adoção do procedimento de interdição do "de cujus". Ou seja, não há um marco delimitador da incapacidade. ...