Interdição de políticos
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais ...II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. Parágrafo único. Equipara-se à função ...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ...II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Circunstâncias ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...3º da Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, os agentes políticos...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ções que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma prevista no caput do art. 6º da ...Art. 47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
...ência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos. Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a ... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ...
-
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - limitação de fim de semana. Art. 44 - As ...II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Circunstâncias atenuantes. Art. 65 São circunstâncias que sempre ...
-
Acórdão Nº 0003166-84.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL RECURSO CURATELADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO AO VOTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O CURATELADO. RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA TOTALIDADE DAS FUNÇÕES DA VIDA CIVIL. ACENTUADO GRAU...
...DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS ...EXTENSÃO DOS EFEITOS DA. CURATELA AOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO LIMITAÇÃO A ATOS. NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO QUE, SE ... -
Acórdão Nº 0005019-02.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DIREITOS POLÍTICOS DO INTERDITANDO. REFORMA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECONHECE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO VOTO, NOS TERMOS DO SEU ART. 85, § 1º. RESOLUÇÃO Nº 23.659, DE 26.10.2021, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE VEDA, EXPRESSAMENTE, O PROCESSAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃ
...DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DIREITOS POLÍTICOS DO. ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... tenham os portes de arma de fogo de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei específica, nos termos do disposto no caput do art. ...Art. 56. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente ...§ 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...807 -. Serviços Diversos. . 01. (0). Partidos políticos". . 02. (0). Associações de classe; sindicatos; federações; confedera\xC3"...
-
Direito Constitucional
... direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e ... incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais ...
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;. III - entidades legalmente ...VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;. VIII - destruição de ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... incluir a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito ..., viola a proporcionalidade numa sistemática em que a interdição política se põe já antes do trânsito em julgado, ...
-
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS RADIOATIVOS. PROIBIÇÃO A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇ
...5.860/1993. IMPLANTAÇÃO,. FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO DE EMPRESAS. E INSTALAÇÕES VOLTADAS A ATIVIDADES NUCLEARES. EXERCÍCIO ...flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de. repartição de competências materiais e ... -
Alistamento eleitoral
...TSE n. 21.538/2003, estabelece que “os direitos políticos" são adquiridos mediante o alistamento eleitoral” (art. 11, caput), que \xC3"...ça judicial transitada em julgado, em procedimento regular de interdição, a sua incapacidade civil absoluta, automaticamente estão suspensos os ...
-
Acórdão nº 219 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1974
- CRIME DE OFENSA A HONRA DE CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO. COEXISTINDO NO DIREITO BRASILEIRO AS NORMAS DOS ARTS. 138, 139 E 140, EM CONJUGAÇÃO COM A DO ART-141, I DO CÓDIGO PENAL, E DO ART-21 DO DECRETO-LEI Nº. 898, DE 29.9.69, A OFENSA QUE ALGUÉM IRROGAR A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO SÓ SERÁ CAPITULADA NA ÚLTIMA DESSAS NORMAS SE CAUSAR DANO A SEGURANÇA NACIONAL OU A PUSER EM PERIGO EFETIVO E...
...Indexação. CT0289 , MATÉRIA ELEITORAL, DIREITOS POLITICOS", SUSPENSÃO. PP1275 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, FUNDAMENTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 219 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1974
- CRIME DE OFENSA A HONRA DE CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO. COEXISTINDO NO DIREITO BRASILEIRO AS NORMAS DOS ARTS. 138, 139 E 140, EM CONJUGAÇÃO COM A DO ART-141, I DO CÓDIGO PENAL, E DO ART-21 DO DECRETO-LEI Nº. 898, DE 29.9.69, A OFENSA QUE ALGUÉM IRROGAR A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO SÓ SERÁ CAPITULADA NA ÚLTIMA DESSAS NORMAS SE CAUSAR DANO A SEGURANÇA NACIONAL OU A PUSER EM PERIGO EFETIVO E...
...Indexação. CT0289 , MATÉRIA ELEITORAL, DIREITOS POLITICOS", SUSPENSÃO. PP1275 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, FUNDAMENTAÇ\xC3"... -
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... (a proteção estende-se dos direitos individuais, civis e políticos para direitos sociais, econômicos e culturais), da crise da democracia ..., veiculação de propaganda eleitoral, aprovação ou interdição de partidos políticos e candidatos e, principalmente, a decidir o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Ementa e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT E §5º. CRITÉRIOS ... Disso, porém, não decorre uma interdição" completa do exercício da jurisdição constitucional e uma defer\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa. . § 3o Podem propor a ... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ...