interdição judicial
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... prazo fixado neste artigo, implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO 34 ... Decorrido o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
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Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial
Júlio de Azevedo: É preciso acabar com as interdições judiciais
O presente escrito possui o objetivo de provocar a seguinte reflexão: do cotejo entre a Lei Brasileira de Inclusão[1] e o novo Código de Processo Civil, é possível sustentar a sobrevivência do institut... -
Acórdão nº 2009/0233039-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA ... 2. "A interdição judicial" declara ou reconhece a incapacidade de uma ... pessoa \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... ARTIGO 64 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento judicial, sendo 'facultada a assistência da autoridade requisitante ... § 3º ... CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias ...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM ...
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TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que determ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - suspensão parcial ou total de ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial"; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0160850-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERDIÇÃO DO FILHO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE ... 2. O recorrente argumenta que, após interdição judicial", requereu, ... junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0099625-2 de T4 - QUARTA TURMA
... interdição ... interdição judicial ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 4o Realizado o leilo, a quantia apurada ser depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... #Includo pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2009/0231373-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190480 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - REINTEGRAÇÃO AO PLANO INTEGRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Minas Gerais contra decisão judicial que limitou o acautelamento de detentos ... interdição" de presídio está amparado pela legislação (art. \xC2" ...