Interdição Profissional
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e ...II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - a interdição...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. § 1º - Cessada a assistência técnica pelo término ou ...§ 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ão de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:. I- ...X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPÍTULO III Do juízo da ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...ão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;. #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010. III - proporcionar ao empregado ...III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - suspensão parcial ou total de ... até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...profissional e não-profissional;. VII - da identidade nacional, refletido na ...IV - indenização;. V - interdição de praça de desportos;. VI - multa;. VII - perda do mando do campo;. VIII ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;. II - participação, no âmbito de competência do Sistema ... dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a produção, a ...II - multa;. III - cancelamento da classificação;. IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
-
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente. § 2o Os ...á exigida a sua apresentação aos órgãos de fiscalização profissional. . Art. 22. As ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ...Violação de segrêdo profissional. ARTIGO 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados ...§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ...Violação do segredo profissional. ARTIGO 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - pelo Cadastro de ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ção técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado;. XL - registrante de produto - pessoa física ou ...ção ou deterioração seja flagrante, e à apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise de fiscalização; e. VII - ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;. XXIV - opinar ... legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;. VII - coletar dados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ...d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...I – suspensão da comercialização; ou. II – interdição do estabelecimento. Art. 151. A suspensão da comercialização é o meio ... ficará obrigado a comunicar ao respectivo conselho de classe profissional...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação ... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou. II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. § 10. Ao segurado ...§ 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ência técnica efetiva ao setor sob sua responsabilidade profissional. ARTIGO 55. Embora venha a cessar a prestação de assistência ao ... termos desta Lei, far-se-á mediante apreensão de amostras e interdição do produto ou do estabelecimento, conforme disposto em regulamento. § 1º ...