Interdição temporária de direitos
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... II - interdição temporária de direitos; ... III - ...
-
Em vigor
Código Penal
... Lei excepcional ou temporária ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... V - interdição temporária de direitos; ... #Incluído pela ...
-
Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DELITO PRATICADO VALENDO-SE O PACIENTE DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REEDUCANDO QUE N
... JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... interdição temporária de direitos tem expressa previsão legal, ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2016/0198951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO...
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO DO ... integral cumprimento da interdição temporária de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... II - interdição temporária de direitos; ... III - limitação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
-
Acórdão nº 2006/0017851-3 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA A IMPOSIÇÃO DE ESPÉCIE DIVERSA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACÓRDÃO. PEDIDO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 2. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO...
... ESPÉCIE DIVERSA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACÓRDÃO. PEDIDO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO ... ção de serviços à comunidade ou interdição temporária de direitos, a imposição de pena ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... ência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desportos; ... VI - multa; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não ... que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas restritivas de direito ... V - interdição temporária de direitos; ... VI - limitação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... VII - suspensão temporária de atividade; ... VIII - revogação de ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... II – restritivas de direitos; III – de multa ... Notícia — A ... – Regime Semi-Aberto – Saída Temporária. “I. O direito a saídas temporárias pelo ... Réu Preso – Doença Mental – Interdição Cível. “Se após a condenação o réu é ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... física ou jurídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um ... ão seja flagrante, e à apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise de ... § 7o A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... I – multa; ... II – suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento da ... II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e ... para a ANSN são assegurados todos os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ... aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000279420184058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800027-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PATRICIA DA SILVA VERISSIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... e da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais ... Assim, o recurso ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ... ço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº ...