interdito proibitório

POSSE. DIREITO DE AUTOR, INTERDITO PROIBITORIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DOS INTERDITOS POSSESSORIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO. (REsp 89171/MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09.09.1996, DJ 08.09.1997 p. 42508)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO NAS QUAIS A CONTROVÉRSIA É RELATIVA AO MESMO BEM/IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- No presente caso, a Magistrada singular após tomar conhecimento de que se encontra tramitando na Comarca de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 C/C 567 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovada nos autos a posse exercida pelo autor, tampouco a iminência de turbação ou esbulho a ser realizada pela parte contrária, impossível a concessão da liminar em ação de interdito proibitório.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 C/C 567 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovada nos autos a posse exercida pelo autor, tampouco a iminência de turbação ou esbulho a ser realizada pela parte contrária, impossível a concessão da liminar em ação de interdito proibitório.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.- A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. - Ausentes os requisitos legais, deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSESSÓRIA. REQUISITOS. ART. 567 DO CPC. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.- O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho, à luz do disposto no art. 567 do Código de Processo Civil. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. O INTERDITO PROIBITÓRIO VISA IMPEDIR ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E TEM COMO REQUISITO A PROVA DA POSSE E DE JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LIMINAR - NÃO CONCESSÃO. Em ação de interdito proibitório, não se concede a liminar quando, a um exame sumário, não restar demonstrado o justo receio de ameaça à posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- São requisitos para o deferimento do interdito proibitório a posse, a ameaça de moléstia e a probabilidade de que venha a se verificar.- Nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.210, do Código Civil, "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- São requisitos para o deferimento do interdito proibitório a posse, a ameaça de moléstia e a probabilidade de que venha a se verificar.- Nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.210, do Código Civil, "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC.  POSSE COMPROVADA.  AMEAÇA DE TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.   A ação de interdito proibitório se presta à defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes e efetivos atos de turbação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. TURBAÇÃO APENAS DE PARTE DO IMÓVEL RURAL. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que o autor/agravante ingressou com ação de interdito proibitório, alegando que possui três imóveis rurais contíguos e que o réu/agravado invadiu...

EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO CONJUNTO - REGULARIDADE - ATO AMEAÇADOR DA POSSE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Caracterizada a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil, a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, sendo desnecessária a identidade de partes. - Em autos de interdito proibitório, verificada a regularidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. O INTERDITO PROIBITÓRIO VISA IMPEDIR ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E TEM COMO REQUISITO A PROVA DA POSSE E DE JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE PRESENTE A PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 568 c/c ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISTISOS1.O procedimento de interdito proibitório segue as disposições do CPC para as ações possessórias, sendo necessário, para o deferimento liminar de mandato proibitório, que haja demonstração da posse e do justo receio de turbação ou o esbulho.2.Havendo nos autos...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM IMÓVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PRIVADO. ALEGADA NATUREZA PÚBLICA DO BEM EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.   A ação de interdito proibitório se presta à defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DAPROVA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROVAR A POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO OU ESBULHO.ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ARRENDAMENTO RURAL. ÁREAS DISTINTAS. TURBAÇÃO EVIDENCIADA. DEMARCAÇÃO. GEORREFERENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o Juízo singular deixou de observar a existência de um Contrato de Arrendamento envolvendo a Fazenda Brasil - Matrícula nº 2094, bem como que a área em que os Agravantes exploram...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERDITO PROIBITÓRIO DE GREVE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação possessória (interdito proibitório), extinta sem resolução do mérito, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato-réu. Incide à hipótese os termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST:

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Será deferido o interdito proibitório quando, nos termos do art. 567, do CPC, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse requeira ao juiz que lhe segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interdito proibitório tem natureza inibitória, visando promover a proteção preventiva da posse do demandante, no intuito de obrigar o autor da ameaça a reconhecer e respeitar seu exercício. Os requisitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...