interdito proibitorio conceito
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Acórdão Nº 0303093-62.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PROIBITÓRIO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. TESE DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO CEDIDO EM COMODATO VERBAL AO AUTOR E À SUA EX-ESPOSA (FILHA DA DEMANDADA). ACOLHIMENTO. TÉRMINO DA RELAÇ
... de Oliveira e, ainda, da ação de interdito proibitório que ajuizou em face do apelado, ...é porque, como dito alhures, o próprio conceito de posse está atrelado ao de propriedade, visto ... -
Sindicato. Futuro?
... pela Justiça do Trabalho através do interdito proibitório, enquanto a contribuição de ..., liberdade e dignidade pessoal) é conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001751-03.2017.5.07.0003), 2019-09-07
...3ª Vara do Trabalho de Fortaleza . Interdito 0001751-03.2017.5.07.0003 . AUTOR: COOTRAPS - ...Trata de Interdito Proibitório ajuizado por COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES ... instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional, porque funciona como ...
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A função social da posse no Código Civil
...Nesse conceito, portanto, o justo título da posse é aquele que ... lhe nega a posse, não poderia usar do interdito contra . 96 REZENDE, Astolpho. op. cit., p. ... impede que seja acolhido o interdito proibitório, no qual a posse ainda não esta frontalmente ...
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O Direito Fundamental ao Trabalho Digno na Plataforma do Estado Democrático de Direito
... Kuhn, se refere ao duplo aspecto do conceito de paradigma, afirmando que: “Por um lado, (o ...Direito fundamental de greve e interdito proibitório. In: ARRUDA, Kátia Magalhães; ...
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Sanções jurídicas: releitura à luz da prevenção e da proteção eficaz dos direitos
...ão inexpressivo muitas vezes torna-se o conceito de sanção jurídica quando atrelado à ideia de ... mais tradicionais que conhecemos: o interdito proibitório . O instituto, como bem se sabe, ...
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Competência da justiça do trabalho
.... O conceito de relação de emprego, que é análogo ao de .... 2.1.1.9. Ações possessórias e interdito proibitório . A Justiça do Trabalho é ...
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Acórdão Nº 0008052-18.1998.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA. ACOLHIMENTO. PRETENDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM ÁREA RURAL NÃO INDIVIDUALIZADA. AUTORES QUE REQUERERAM A PROVA TÉCNICA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA PROFERIDA NO REGIME
... de Jamil Felippe, ajuizaram ação de interdito proibitório convertida em reintegração de ... os dois elementos integrantes do conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação ... -
Acórdão nº 1028612-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a...
....2019.8.11.0041 aviado na “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO” onde litiga com MARIA DA GRACA .... No que tange ao conceito posse, segundo o processualista SÉRGIO S. FADEL: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001655-80.2017.5.07.0037), 2019-06-11
... ao ajuizamento da vertente ação de Interdito Proibitório pela empresa autora, na medida em ...ários advocatícios não se inserem no conceito de 'condenação em pecúnia' a que alude o ...
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Acórdão nº 1016646-56.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS – POSSE JUSTA E AMEAÇA COMPROVADAS – RECORRENTE QUE SE LIMITA A NEGAR A AUTORIA – PRESTÍGIO À PERCEPÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO.A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO ..., nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1006386-91.2021.8.11.0040 ajuizada em face ...Ressaltam que “pelo conceito doutrinário dos eminentes juristas podemos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.372663-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2002
IMISSÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - OCUPAÇÃO POR TERCEIROS DECORRENTE DE NEGÓCIO QUE NÃO CONTOU COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS ÚTEIS - DIREITO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO CIVIL. I - A aç
... de posse "é a ação correspondente ao interdito romano adipiscendae possessionis .. quem está ...- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÓCIO DA RESA - BENFEITORIAS - BOA-FÉ - CONCEITO - MOMENTO DA AFERIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - ... -
Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
...O conceito jurídico mais puro e pacíico é o que entende ...O uso do interdito proibitório, previsto como ação possessória ...
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Acórdão Nº 5011940-96.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA RÉPARTES QUE PACTUARAM CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA LEI DE LOCAÇÕES A LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA EM FAVOR DA DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊN
...ópolis que, nos autos da "Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Medida Liminar" nº ... pela Lei nº 6.239/75, alargou o seu conceito, visando, sem dúvida, aplainar divergências da ... -
Acórdão nº 0162263-94.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PROVA EMPRESTADA. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 372 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DE POSSE, BEM COMO PERÍCIA DE GEORREFERENCIAMENTO. DECISÃO LIMINAR...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA ...Isto porque, analisando-se o conceito de interesse processual, composto pelo. binômio ... -
Introdução
... lei ou de um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o elemento político, ... 115) Ação de interdito proibitório. Movimento grevista. Competência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800066-10.2012.5.07.0000), 2013-05-28
...ÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Havendo demonstração inequívoca ...á como dissociar a lide possessória do conceito de relação de trabalho que permeia a atuação ...
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Decisão Monocrática Nº 0036418-72.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO APESAR DO RECONHECIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TRANSITADA EM JULGADO E AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE VERSAM SOBRE O MESMO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS APELANTES PRATICARAM ATOS DE TURBAÇÃO NO EXERCÍCIO DA
...CONTRA FACTUM PROPRIUM). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TRANSITADA EM JULGADO E AÇÃO DE ...mérito. Trata-se, por certo, de um conceito amplo de conexão, porque não precisa. ser ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE UMA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO - CASSAÇÃO DA OUTRA PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO.- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55).- Nos termos do art.55, §3º, do NCPC "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
... de Açucena que nos autos da ação de Interdito Proibitório movida por LÚCIA APARECIDA DE ...ção Neves conceitua conexão: O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE UMA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO - CASSAÇÃO DA OUTRA PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO.- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55).- Nos termos do art.55, §3º, do NCPC "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
... de Açucena que nos autos da ação de Interdito Proibitório movida por LÚCIA APARECIDA DE ...ção Neves conceitua conexão: O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALOR INFERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. PRINCÃPIO DA...
...conceito" de consumidor e a ré, no de. fornecedor de servi\xC3"...IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO. TERCEIRO. ... -
Decisao Nº 0000364-65.2012.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
...Convém mencionar, inicialmente, que o conceito de posse é dado pelo próprio Código Civil ...interdito proibitório. (..) O procedimento especial ...
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Ensinar processo penal virou novela mexicana
Ensinar processo penal virou novela mexicana
..., dentre outras coisas: o que o interdito proibitório tem a ver com o processo penal?. ...É um conceito jurídico-processual com história e doutrina. ...