interdito proibitório definição
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... § 1o São incapazes: ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... SEÇÃO III. Do Interdito Proibitório ... ARTIGO 567 ... O possuidor direto ...
-
Acórdão nº 0000102-51.2000.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFINIÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA E AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL BENFEITORIAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO AGITADO, PARA ANULAR-SE A SENTENÇA HOSTILIZADA. 01. os Autores, aqui Recorrentes, requereram a produção da...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO ... DEFINIÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA ... -
Acórdãos nº 0629013-48.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0629013-48.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA EM INTERDITO PROIBITÓRIO TRANSITADA EM JULGADO. IMÓVEIS APARENTEMENTE DISTINTOS. COISA JULGADA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – In casu, verifica-se, claramente, que pelas descrições e registros...
-
Acórdão nº 1.0090.14.003395-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - PLEITO CONTRAPOSTO - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃOEm autos de interdito proibitório incumbe ao autor que demonstre receio de ser molestado na posse, que esse receio seja justo e provoque moléstia pela iminência da ação injusta do réu. Sem que isto...
-
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... ém de fontes federais da União e a definição" de política agrária também tem essa conformaç\xC3" ... ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS (INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DE POSSE, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... § 1º São incapazes: ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - ... Do Interdito Proibitório ... Art. 567. O possuidor direto ou indireto que ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ... § 1º São incapazes: ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - ... @@@SEÇÃO III. Do Interdito Proibitório ... Art. 567. O possuidor direto ou indireto ...
-
Acordao N° 1393518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Interdito proibitório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Posse ameaçada. Fato comprovado. Procedência do pedido. Proteção possessória. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Regra geral. Artigo 85, § 2º, do cpc. Sentença mantida. 1 - conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida no âmbito das...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA ... mínimo para a definição dos honorários advocatícios (§ 2º do artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559251-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, deve ser deferida liminar de mando proibitório que os segure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... ção de trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e determinação sobre ... valer-se em mais de uma ocasião de um interdito proibitório, para que pudesse retomar o acesso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, de restauração de autos, de interdito proibitório etc ... Parágrafo único. A ...
-
Acórdãos nº 2231728-51.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdito proibitório. Decisão interlocutória que entendeu ser estranha, aos limites objetivos da demanda, a matéria relativa às regulamentações da entrada de trabalhadores ligados ao agravado na Fazenda SAMA, de medidas de segurança para acesso à propriedade e de uso das áreas de preservação permanente existentes no imóvel. Inconformismo do requerente. Pretensão de
... Ação de interdito proibitório. Decisão interlocutória ... a outra, já que não há definição, ainda, em qual área da citada ... -
Acórdão Nº 0300317-04.2017.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APELO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELADO.CONTRADIÇÃO. ALEGADO O DEFEITO NO JULGADO EM RAZÃO DA CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM ENTENDIMENTO EXPOSTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE PONTOS DA FUNDAMENTAÇÃO OU DO DISPOSITIVO QUE POSSAM TORNAR...
-
Acordao Nº 163757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – TUTELA DE URGÊNCIA IN LIMINE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS – DECISÃO REFORMADA. 1) O art. 561 do Código de Processo Civil dispõe que, para o deferimento da liminar, deve a parte autora comprovar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse. Por sua
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ência da Justiça do Trabalho, a definição do alcance da expressão relação de trabalho ... @@4.2. Ações possessórias e interdito proibitório que decorre da greve ... A ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO FUSTIGADA ...
-
Ações possessórias
... ções de manutenção, reintegração e interdito proibitório) são instrumentos utilizados pelos ... comarca ou subseção judiciária, a definição do juízo competente se dará pelo critério da ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado duvidas e ... § 1º São incapazes: ... I – o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... manutenção da posse, e o interdito proibitório ... Justifica-se tal medida porque a dinâmica ...
-
Acórdão Nº 5002002-57.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO CABÍVEL. ATOS DE TURBAÇÃO QUE ENSEJARAM ABALO MORAL DA AUTORA, QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA A FIM DE EVITAR NOVA TURBAÇÃO. INACOLHIMENTO....
-
Acórdão Nº 0141284-29.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IDENTIDADE ENTRE AUTORES E RÉUS. FUNDAMENTOS QUE APROVEITAM A UMA E OUTRA AÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROVA DA JUNTADA DE INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. NÃO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IDENTIDADE ENTRE AUTORES E RÉUS ... Pela definição de Gagliano e Pamplona Filho3: ... “O interdito ... -
Acórdão Nº 0001152-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IDENTIDADE ENTRE AUTORES E RÉUS. FUNDAMENTOS QUE APROVEITAM A UMA E OUTRA AÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROVA DA JUNTADA DE INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. NÃO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IDENTIDADE ENTRE AUTORES E RÉUS ... Pela definição de Gagliano e Pamplona Filho3: ... “O interdito ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de Ação de Interdito Proibitório C/C com pedido Liminar proposto por ... Importante trazer a definição dos Ilustres Doutrinadores Galiano e Pamplona ...
-
Acórdão Nº 0043000-12.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. processo extinto sem resolução do mérito diante da perda superveniente do objeto e do interesse processual. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENDO POR OBJETO UMA SALA E UMA ÁREA DE BOSQUE. TÉRMINO DO PRAZO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. entrega voluntária das chaves. PEDIDO DE DESISTência em relação à segunda....
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO ... PROIBITÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE QUEM DEU CAUSA AO ... PROCESSO. APLICAÇÃO DA ... -
Efeitos da posse e outros
... ções de manutenção, reintegração e interdito proibitório) são instrumentos utilizados pelos ... comarca ou subseção judiciária, a definição do juízo competente se dará pelo critério da ...
-
Decisão Monocrática N° 07092369420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras em ação de INTERDITO PROIBITÓRIO 0700108-87.2022.8.07.0020 (ação proposta pelo agravado GILBERTO ELIAZÁRIO DE CAMARGOS em desfavor de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros) nos seguintes termos (I