interdito proibitório doutrina

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  • Acordao N° 1230828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Área pública. Ocupação particular. Ausência de interesse processual em demanda de natureza possessoria. Poder de polícia. Legitimidade. Direito à moradia. Caráter não absoluto. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido deduzido em interdito proibitório, com o objetivo de cessar quaisquer atos...

    ...APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA. PÚBLICA. OCUPAÇÃO ...abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-44.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra...

    ...6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da teoria ...
  • Interdito proibitório na Justiça do Trabalho
    ...Ou, na linguagem da doutrina colacionada por . Segadas Vianna, é meio de coação consentida e exercida sobre os patrões, sobre o público e sobre o Estado, na busca de ...
  • Acórdão Nº 0300631-49.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DO ESBULHO, TAMPOUCO DA ALEGADA AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE. RELATO POLICIAL CONSTANTE

    ... de Araranguá, proferida na ação de interdito proibitório n. 0300631-49.2019.8.24.0004, em ...ão de reintegração.Consoante leciona a doutrina especializada:O interdito proibitório é uma ...
  • Índice Alfabético-Remissivo
    ... aos artigos anotados, organizados por doutrina [1], legislação [2] e jurisprudência [3], ...Interdito proibitório: 6.16 (doutrina); 6.32 (abuso); 6.37 ...
  • Acórdão Nº 0700834-09.2017.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO IMPÕE QUE A PARTE AUTORA FAÇA PROVA DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, DA IMINENTE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E DA PROBABILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO. NO CASO VERTENTE, A NARRATIVA FÁTICA DE AMBAS AS PARTES EM CONJUNTO COM O ARCABOUÇOAPELAÇÃ

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ...RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Nº 0805382-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO, IMPÕE QUE SEJA OBJETIVA SUA PRÉ-EXISTÊNCIA, BEM COMO INEQUÍVOCA SUA AMEAÇA. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS CARREADOS COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO FAZEM PROVA DA ALEGADA POSSE OU DA SUPOSTA AMEAÇA DE TURBAÇÃO. NO MAIS, É NECESSÁRIO SUBMETER A PRETENSÃO AO CRIVO...

    ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO. DE. INTERDITO. PROIBITÓRIO. A. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE ...DECISÃO OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0000004-36.2007.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO IMPÕE QUE A PARTE AUTORA FAÇA PROVA DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, COMO, TAMBÉM, DA IMINENTE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO; E, DA PROBABILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS NÃOAPE

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO. PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ...2. CIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Nº 0722037-29.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEITADA. MÉRITO. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO IMPÕE QUE A PARTE AUTORA FAÇA PROVA DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, DA IMINENTE AMEAÇA DE TURBAÇÃO/ESBULHO E DA PROBABILIDADE DE SUAAPELAÇÃO CÍVEL

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE ...RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA DE JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0731432-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIDA. INCIDENTE PROCESSUAL SUJEITO À PRECLUSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM PEÇA APARTADA PERANTE O TRIBUNAL PLENO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR FORÇA DO ART. 146 DO CPC/2015; E, DO ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA "K", DO RITJAL. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ...; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 932 do CPC), ...
  • Acórdão Nº 0300056-40.2004.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI ART. 99, § 3º DO CPC/2015. APELANTE QUE DEMONSTRA NÃO PODER ADIMPLIR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. A5. Tribunal de ...
  • Bens
    ...Vejamos 6 : . “CIVIL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PATENTE DE INVENÇÃO .... I – A doutrina e a jurisprudência assentaram entendimento ...
  • Acórdão Nº 0700048-18.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. REJEITADA. CONSIDERADO QUE O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO HÁ QUE SE FALA EM DESERÇÃO, PORQUANTO O BENEFÍCIO SE MANTÉM EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, EX VI DO ART. 98, § 1º; E, DO ART. 1.007, § 1º,...

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO. PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE. URGÊNCIA. ...RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, ...
  • Direitos Sobre Imóveis
    ... caracteriza esbulho e dá ensejo ao interdito re curandae possessionis (TA - RJ -Ac. unân. da ... SERVIDÃO DE PASSAGEM - INTERDITO PROIBITÓRIO...Juris prudência e doutrina...
  • Juizado. Contagem de prazos no rito sumaríssimo da lei 9.099/95
    ... O INTERDITO PROIBITÓRIO. 59,90. 240 PÁGINAS. NO DIREITO ...A análise da doutrina, legislação e ...
  • Riachão das neves - Vara cível
    ... inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a ..., observa-se o caráter preventivo do Interdito Proibitório. Leciona abalizada doutrina: . O ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO PREENCHIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. - O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se

    ...º 67, proferida nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada em desfavor JAQUELINE VAZ ... Sobre o tema, leciona a doutrina: "O interdito proibitório exige justo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.144537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Sabe-se que o interdito proibitório consiste em um mecanismo processual que visa impedir ameaças sobre o exercício regular da posse, garantindo a permanênci

    ... de primeiro grau indeferiu a liminar de interdito proibitório formulada pela parte ... Sobre o tema, leciona a doutrina:"O interdito proibitório exige justo receio e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.104584-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 56

    ...22 proferida nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por DERMANY SOUZA REGO, por ... Sobre o tema, leciona a doutrina:"O interdito proibitório exige justo receio e a ...
  • Acórdão Nº 0300638-34.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO ACERTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO DA IMINENTE TOMADA DE MEDIDAS JUDICIAIS QUE NÃO CONFIGURA AGRESSÃO IMINENTE À POSSE."Segundo a doutrina e a jurisprudência, predomina em nosso direito o entendimento de que o interdito é proteção preventiva da posse, o que pressupõe esteja esta na...

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POR FALTA .... "Segundo. a doutrina e a jurisprudência, predomina em nosso direito ...
  • Riachão das neves - Vara cível
    ... OLIVEIRA e OUTROS, ajuizaram AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...§ 1º São incapazes:. I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o ...931. . @@@SEÇÃO III. Do Interdito Proibitório. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que ...
  • Acórdão Nº 0000564-97.2000.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018

    APELAÇÃO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSES DOS AUTORES PROVADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS. JUSTO RECEIO DE AMEAÇA ÀS POSSES DEMONSTRADA POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIAS FIRMADAS PELA RECORRENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTA NO ART. 932 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 567 DA ATUAL CODIFICAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 1.196

    ...EMENTA:. APELAÇÃO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSES DOS AUTORES PROVADA. ...Acerca do interdito proibitório, a doutrina ensina que:. 1. Caráter inibitório. O interdito ...
  • Ações possessórias
    ...ções de manutenção, reintegração e interdito proibitório) são instrumentos utilizados pelos ...122 Quanto a estas ações, a doutrina discute sobre a sua natureza, já que não ...

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