interdito proibitorio requisitos
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Acórdão nº 2013/0361257-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatóri
... ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 2012/0174671-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTIGO 932 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verificação dos requisitos legais das ações...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... § 1o São incapazes: ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... SEÇÃO III. Do Interdito Proibitório ... ARTIGO 567 ... O possuidor direto ...
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Acórdão nº 50020546720198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. O INTERDITO PROIBITÓRIO VISA IMPEDIR ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E TEM COMO REQUISITO A PROVA DA POSSE E DE JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da sentença proferida nos autos do interdito proibitório que move em face de MARLI DA ROSA ... INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS ... O interdito proibitório é o meio pelo qual ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005179-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- São requisitos para o deferimento do interdito proibitório a posse, a ameaça de moléstia e a probabilidade de que venha a se verificar.- Nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.210, do Código Civil, "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a...
... Montes Claros, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada contra SHIRLEY TATIANE ... vir, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaa de molstia, probabilidade de que ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005179-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- São requisitos para o deferimento do interdito proibitório a posse, a ameaça de moléstia e a probabilidade de que venha a se verificar.- Nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.210, do Código Civil, "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a...
... Montes Claros, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada contra SHIRLEY TATIANE ... vir, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaa de molstia, probabilidade de que ... -
Acórdão nº 2004/0119629-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERDITO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DO RÉU DE VER ... relativa à existência, ou não, dos requisitos para a procedência da ação de interdito ... improcedente ação de interdito proibitório ajuizada pela recorrida ... Restou o decisum ...
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Decisão Monocrática nº 50025861720208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. O INTERDITO PROIBITÓRIO VISA IMPEDIR ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E TEM COMO REQUISITO A PROVA DA POSSE E DE JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE PRESENTE A PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO ... INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS ... O interdito proibitório é o meio pelo ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... formulado pela ora apelada em ao de interdito proibitrio, para "declarar consolidada a liminar ... est justificado, porque cumpridos os requisitos legais (artigo 567 do CPC), conforme ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... formulado pela ora apelada em ao de interdito proibitrio, para "declarar consolidada a liminar ... est justificado, porque cumpridos os requisitos legais (artigo 567 do CPC), conforme ... -
Decisão Monocrática nº 50362321320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... POSSE. AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.00.003255-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. V.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE -...
... 513/520, proferida nos autos da AO DE INTERDITO PROIBITRIO ajuizada pela parte Apelante em ... vir, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaa de molstia, probabilidade de que ... -
Decisão Monocrática nº 50145483220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... POSSE. AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.13.008155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1- Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o autor deve comprovar cabalmente a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pela ré e sua data, bem como a perda da...
... iniciais de ao de reintegrao de posse e interdito proibitrio, ajuizada por SERRANA DESENVOLVIMENTO ... Presentes, portanto, somente os requisitos exigidos no art. 561 do CPC para embasar a pedido ... -
Decisão Monocrática nº 50000437820188210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. O INTERDITO PROIBITÓRIO VISA IMPEDIR ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E TEM COMO REQUISITO A PROVA DA POSSE E DE JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO ... INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS ... O interdito proibitório é o meio pelo qual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do art. 568 do CPC, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3....
... em aferir se esto presentes os requisitos para a concesso da tutela de urgncia e se o ... 568 do CPC/15, ao interdito proibitrio aplicam-se as disposies referentes s ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do art. 568 do CPC, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3....
... em aferir se esto presentes os requisitos para a concesso da tutela de urgncia e se o ... 568 do CPC/15, ao interdito proibitrio aplicam-se as disposies referentes s ... -
Acórdão nº 1.0251.17.000409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - HÁ INDÍCIOS DE QUE A POSSE FOI ADQUIRIDA DE MÁ-FÉ - A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório.- Deve
... 135, proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em face de BENEDITO FRANCISCO ... poder adotar o procedimento e requisitos daquelas demandas. Entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...
... ordem 81) proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio cumulada com Reestabelecimento do ... recursal em verificar a presena dos requisitos legais para proteger os agravantes da ameaa ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - ALEGAÇÕES CONTROVERSAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a...
... 47, prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por GUILHERME DE MELO MASCI, ... a instruo dos autos com as provas dos requisitos necessrios elencados no art. 561 do CPC, quais ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - ALEGAÇÕES CONTROVERSAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a...
... 47, prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por GUILHERME DE MELO MASCI, ... a instruo dos autos com as provas dos requisitos necessrios elencados no art. 561 do CPC, quais ... -
Acórdão nº 1.0313.14.011980-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. Restando satisfatoriamente demonstrados os requisitos indispensáveis descritos na lei, deve ser mantida a liminar de deferido em ação de interdito proibitório e julgado procedente o pedido
... 681/685, proferida nos autos da ao de interdito proibitrio movida por MARIA LUIZA CARVALHO ... pelos apelantes, estando ausentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC. Argumentam que ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - ARTIGOS 927 C/C 932 DO CPC/1973 - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Presentes nos autos os requisitos previstos nos artigos 927
... de Minas Gerais, nos autos da "ao de interdito proibitrio cumulada com pedido de antecipao de ... , a recorrente assevera a ausncia dos requisitos necessrios para a concesso da liminar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. - Restando...
... 04, prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por FARLEY EMANUEL GUIMARAES ... a atestar a presena, ou no, dos requisitos necessrios concesso de mandado proibitrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 562, DO NCPC.- Considerando as alegações recursais, aliadas aos demais elementos coligidos aos autos, impende reconhecer como não comprovados os elementos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada pela parte autora.
... de Taiobeiras, nos autos da AO DE INTERDITO PROIBITRIO, ajuizada em face de KATIA APARECIDA ...