interessado inventario terceiro
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... interessado à autoridade central, cabendo ao Estado ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... será anotada às expensas do interessado ... ARTIGO 14 ... Os oficiais do ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ... por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive ... #Incluído pela Lei ... da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente ... titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro", com vegetação nativa estabelecida, em regenera\xC3" ... e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas ... § 7o ... , extraindo-se cópia para entrega ao interessado ... § 2º Excetuado o disposto no ... de apuração, constantes do livro de Inventário ... § 2º Considera-se receita omitida, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... órios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado." ... Arts. 203 e 204 - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... b) quatro por cento, do terceiro ao quinto ano; ... c) cinco por cento, do ... judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventrio ou arrolamento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou ... brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Acórdão nº 1.0216.10.005947-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - INTERESSES PRESERVADOS - RESERVA DE QUINHÃO - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que homologa acordo firmado em ação de inventário, quando preservados os interesses de terceiro interessado no feito, e quando ausente qualquer nulidade referente à ciência do...
... VANDIR GERALDO NUNES JNIOR, na condio de terceiro interessado, contra a r. sentena de fl. 391, da ... -
Decisao Nº 0000010-05.1991.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O AUTOR PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE, ÚNICO IRMÃO DO FALECIDO, COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE TERCEIRO INTERESSADO NO INVENTÁRIO. PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... INTERESSE DE TERCEIRO INTERESSADO NO INVENTÁRIO. PRESERVAÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2" ... 23 da Lei nº 6.766, de 1979, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação ...
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Acórdão Nº 0803471-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE RECURSO E MANIFESTAMENTE ILEGAL OU DOTADO DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO...
... RECURSOS INTERPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO ... EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - DECLARAÇÃO DE BENS - ITCD - RETIFICAÇÃO - ART. 656 DO CPC - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE EM EMPRESA - SCP - AGRAVO PROVIDO- Se o de cujus era sócio da SCP juntamente com a agravante e não sócio da agravante na empresa limitada, realmente equivocada a declaração de ITCD, em divergência com o que constou na própria declaração de bens...
... o presente recurso, na qualidade de terceiro prejudicado, nos termos do art. 996 do CPC. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - DECLARAÇÃO DE BENS - ITCD - RETIFICAÇÃO - ART. 656 DO CPC - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE EM EMPRESA - SCP - AGRAVO PROVIDO- Se o de cujus era sócio da SCP juntamente com a agravante e não sócio da agravante na empresa limitada, realmente equivocada a declaração de ITCD, em divergência com o que constou na própria declaração de bens...
... o presente recurso, na qualidade de terceiro prejudicado, nos termos do art. 996 do CPC. ... -
Decisão Monocrática nº 51694706520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM INVENTÁRIO. SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O AUTOR DA HERANÇA PARTICIPAVA. INDEFERIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA A HABILITAÇÃO, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O AUTOR DA HERANÇA PARTICIPAVA, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE NÃO É HERDEIRO OU CESSIONÁRIO E TAMPOUCO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... habilitação no feito na condição de terceiro" interessado, pois o agravante e o autor da heran\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ão, a entrega será iniciada a partir do terceiro e até o sétimo ano subsequente ao da ... sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento ... de concessões, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de ... I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ...
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Decisão Monocrática Nº 0026035-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... TERCEIRO INTERESSADO EM INVENTÁRIO. CONTRATO ... DE ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de ... - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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Acordao N° 1360286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Pagamento de dívida por terceiro em benefício do espólio. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional. Trienal. Renúncia da prescrição. Inexistência. Apresentação do crédito no inventário por terceiro interessado. Interrupção da prescrição. Ocorrência. 1. O pedido de restituição de valor pago por terceiro, genro da viúva do falecido, em favor do espólio está...
... DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EM ... BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. ENRIQUECIMENTO SEM ... APRESENTAÇÃO DO CRÉDITO ... NO INVENTÁRIO POR TERCEIRO INTERESSADO. INTERRUPÇÃO DA ...