interesse coletivo e difuso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -ILEGITIMIDADE ATIVA INSUPERÁVEL - DIREITO DIFUSO - DEFESA INDIVIDUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos difusos são aqueles marcados pela impessoalidade: não existe um titular; não se conseguem apontar as pessoas que tenham uma aproximação jurídica maior ou menor. Por isso são ditos transindividuais, visto que ultrapassam posições específicas. São também

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EMPENHO. SENTENÇA ANULADA.- o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DA RÉ. VALORES ELEVADOS QUE TERIA DE DESEMBOLSAR. CHAMAMENTO DA MUNICIPALIDADE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAL COMO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO...

Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Concurso público. Questões de prova. Alteração gabarito. Interesse coletivo. Competência da vara de fazenda pública. 1. Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada contra o distrito federal, perante juizado especial, na qual a parte autora almeja a retificaçã

• Revista Jurídica Logos

O presente trabalho conceitua interesse, interesse jurídico, interesses público e privado, distinguindo o interesse do Direito. Passa, então, a conceituar interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse difuso, efetuando as distinções entre as diversas categorias de interesses mencionadas.Palavras-chave: Interesse. Individual. Homogêneo. Coletivo. Difuso.The present work appraises...

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 E ARTS. 1º, IV, 3º E 13º, DA LEI N.º 7.347/85. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ESTÁGIO DO BANCO DO BRASIL. DESRESPEITO SISTEMÁTICO AO ART. 9º, DA LEI N.º 11.788/2008. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 205 E 227, DA CF/88. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê em seu inciso IV que esta via

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AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO...

Apelação. Dano moral. Indenização. Crédito. Órgãos de proteção. Cadastros. Negativação indevida. Valor. Dano social. Julgamento extra petita. Reforma parcial. Não sendo comprovada a legitimidade da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, é devida a indenização por danos morais. Nessa hipótese o dano moral decorre do abalo de crédito. Majora-se o valor da indenização por

Conflito negativo de competência. Concurso público. Anulação de ato administrativo. Desclassificação na etapa de avaliação psicológica. Demanda individual. Efeitos de eventual provimento judicial não extensível a terceiros. Interesse difuso ou coletivo. Não verificação. Realização de perícia. Necessidade. Complexidade probatória que extrapola os limites da competência fixada para os juizados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, III, DA...

PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. ADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. 1. A Constituição da República de 1988, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, admite a propositura de ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluindo-se aí a proteção ao...

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido de exoneração de servidores ocupantes de determinados cargos em comissão da Câmara Municipal de Rio das Flores, por ofensa à Moralidade e à Impessoalidade administrativas e inobservância da exigência de concurso público para o desempenho de atribuições burocráticas, operacionais e técnicas. Existência de 7 cargos efetivos e 34 cargos em comissão no...