interesse coletivo e difuso

EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE - CONVÊNIO - SEGURANÇA PÚBLICA - CAMERAS DE SEGURANÇA OLHO VIVO - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA REDE OPTICA E DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - FERIMENTO A INTERESSE DIFUSO E COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE - CONVÊNIO - SEGURANÇA PÚBLICA - CAMERAS DE SEGURANÇA OLHO VIVO - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA REDE OPTICA E DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - FERIMENTO A INTERESSE DIFUSO E COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E IMOTIVADA PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ DE PROFISSIONAIS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023053-15.2020.8.11.0000AGRAVANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MPEMT - RONDONOPOLIS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPE-MT – INTERESSE INDIVIDUAL DIFUSO – PACIENTE MENOR DE...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HEMORIO. SINMED/RJ. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio...

Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Concurso público. Anulação. Questões de prova. Interesse coletivo. Competência da vara de fazenda pública  1. Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada contra o distrito federal, perante a vara de fazenda pública, na qual a parte autora almeja anulação de...

Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Concurso público. Anulação. Questões de prova. Interesse coletivo. Competência da vara de fazenda pública  1. Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada contra o distrito federal, na qual a parte autora almeja a anulação de questões do concurso público para

Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Anulação. Alteração de instrução normativa. Curso de formação e aperfeiçoamento de praças. Cbm/df. Interesse coletivo. Competência da vara de fazenda pública. 1. Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada contra o distrito federal, perante a vara de fazenda

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0020046-25.2023.8.17.9000 SUSCITANTE: Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã SUSCITADO: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DECISÃO DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ARTIGO 80 DO ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.01 - O artigo 80 do estatuto do Idoso sustenta que as ações previstas naquele Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A Constituição da República de 1988, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, admite a propositura de ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluindo-se aí a proteção ao patrimônio público em sentido...

Conflito de competência. Direito processual civil. Concurso público. Regras editalícias. Juizado especial. Incompetência. Complexidade da demanda. Número elevado de pessoas envolvidas. 1. As restrições feitas pela lei quanto à competência dos juizados especiais são essenciais para evitar a sobrecarga deles com matérias que exijam análise mais detalhada ou que envolvam valores mais expressivos,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como se pode observar dos autos, a presente ação tem como base de sustentaçã

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECADÊNCIA REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A conveniência e oportunidade da Administração em prover o cargo oferecido no edital, aplica-se à...

Conflito negativo de competência. Ação anulatória de ato administrativo. Revisão ou anulação da correção de determinada questão de prova objetiva de concurso público. Demanda individual. Efeitos de eventual provimento judicial não extensível a terceiros. Aplicação do art. 506 do cpc. Interesse difuso ou coletivo. Não verificação. Valor da causa. Simples estimativa. Obrigação de fazer. Aplicação...

Conflito negativo de competência. Ação anulatória de ato administrativo. Revisão ou anulação da correção de determinada questão de prova objetiva de concurso público. Demanda individual. Efeitos de eventual provimento judicial não extensível a terceiros. Aplicação do art. 506 do cpc. Interesse difuso ou coletivo. Não verificação. Valor da causa. Simples estimativa. Obrigação de fazer. Aplicação...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. LEI N. 9.472/97. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. PONTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AOS USUÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTALA&#x

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MONGAGUÁ – LOTEAMENTOS IRREGULARES – "BALNEÁRIO REGINA MARIA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA BARIGUI, BALNEÁRIO TRIESSE, PARQUE BALNEÁRIO COMODORO e BALNEÁRIO COPACABANA PAULISTA" - Área de preservação permanente (APP) – Pretensão inicial voltada à regularização ou desfazimento, bem como reparação pelos danos ambientais ocorridos na localidade, tendo em vista que as áreas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...

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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...