interesse coletivo e difuso
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Acórdão Nº 0302018-93.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304102-04.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304173-06.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
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Acórdão Nº 0304194-79.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
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Acórdão Nº 0304456-29.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0300491-09.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0301959-08.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
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Acórdão Nº 0300441-80.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
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Acórdão Nº 0304100-34.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
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Acórdão Nº 0301765-08.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304461-51.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304114-18.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304200-86.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... interesse difuso ou coletivo ... não se ignore o ... -
Acordao N° 1437876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Tributário. Icms. Energia elétrica. Ação declaratória. Repetição de indébito tributário. Preliminar. Pedido de desprovimento monocrático do recurso. Art. 932, inciso iv, alínea ?a?, do cpc. Situação não configurada. Tributos indiretos. Transferência jurídica de encargo econômico-financeiro. Art. 166 do ctn. Concessão pública. Especialidade da relação entre poder concedente,...
... AMPLA LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ... ART. 8º, III, CF/88. ART. 7º, ... paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ... ou coletivo, por infração da ordem ... -
Acordao N° 1769697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência. Curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos (choaem) - suposta omissão do edital de reserva de vagas aos portadores de deficiência - interesse coletivo - complexidade da causa - incompetência dos juizados especiais da fazenda pública. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência...
... AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – INTERESSE COLETIVO – ... COMPLEXIDADE DA CAUSA – ... A complexidade das demandas com interesse difuso e coletivo contrasta com a justiça célere e ... -
Acordao N° 1233824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação civil pública. Reforma. Escola classe 2. Riacho fundo. Preliminar. Apelação do distrito federal. Falta de interesse de agir. Necessidade. Utilidade. Adequação. Comprovados. Rejeitada. Mérito. Apelação da defensoria pública. Problemas de iluminação. Troca de lâmpadas. Art. 322, cpc. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... NECESSIDADE. UTILIDADE. ADEQUAÇÃO ... patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, ... figurando a Defensoria Pública ... -
Acordao N° 1348117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Falta do interesse de agir. Inépcia da inicial. Rejeitadas. Mérito. Rodoviária central de brasília. Manutenção e funcionamento de elevadores e escadas rolantes. Ausência. Acesso às pessoas com deficiência. Prejudicado. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Ofensa ao...
... PRELIMINARES. FALTA DO INTERESSE ... DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS ... patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, ... figurando a Ordem dos Advogados ... -
Ação civil pública
... interesse difuso”, mas este dispositivo recebeu veto da ... de “qualquer outro interesse difuso ou coletivo” (art. 1º, IV, LACP) ... O CDC, após ...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... de segurança impetrados em caráter coletivo por partidos políticos voltados contra o ato de ... 37) ... O interesse tutelado é de caráter difuso, na definição do ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, pois as verbas repassadas por ente Federal ao Município não perdem seu caráter federal. Além disso, a prestação de contas se dará perante o TCU.
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...