interesse coletivo e difuso
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, pois as verbas repassadas por ente Federal ao Município não perdem seu caráter federal. Além disso, a prestação de contas se dará perante o TCU.
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ...ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ... -
Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
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... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ...ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ... -
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... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ...ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ... -
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