interesse de agir adequação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ...I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ... aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...ção demonstrará a necessidade e a adequação" da medida imposta, inclusive consideradas as poss\xC3"... – presença de razões de relevante interesse geral. § 1º A decisão de celebrar o ... por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se ... consignados no termo de colaboração ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em relação à pessoa física que, de qualquer forma, ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
...INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, . UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg . ...adequação... no sentido de que há interesse de agir . ... -
Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MPF. ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF.
.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos ...VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de ...III - não agir de modo temerário;. IV - prestar as ...
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Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INVOCADA. NÃO ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA VEDA&#x
... SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE . IDO. ADEQUAÇÃO E . ...agir, . ... -
Acórdão nº 2016/0168223-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I e II, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO ÚNICO NA FRAÇÃO DE 1/2. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO RELATIVA ÀS MAJORANTES E AO CONCURSO FORMAL. ...
...INTERESSE" DE AGIR. REGIME INICIAL FECHADO. \xC2"...ADEQUAÇÃO". NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM...
...INTERESSE...ADEQUAÇÃO. . WRIT . CONHECIDO . EM . PARTE . E, . ..., qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de . ... -
Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA
...CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0301250-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 312, § 1.°, 61, II, "G" E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
...INTERESSE...FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. . ..., qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de . ... -
Acórdão nº 2014/0003714-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. TITULARIDADE DO CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE . ...ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO . AGRAVADA. . MANUTENÇÃO . ... -
Acórdão nº 2006/0252783-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIADO POLÍTICO – COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DE AGIR. 1. "A Primeira Seção, revendo posicionamento anterior, concluiu ser o mandado de segurança via inadequada para se requerer o pagamento de verba indenizatória a anistiado político, quando ausente disponibilidade orçamentária." (MS 12343/DF, Rel. Min. Eliana Calmon,
...INTERESSE-ADEQUAÇÃO DE AGIR. 1. "A Primeira Seção, ... -
Acórdão nº 2005/0096580-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ESCRIVANIA DA VARA DE ORIGEM JUNTAR AOS AUTOS ACORDO. ACORDO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA É O MARCO INICIAL DE SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA. É COM A ENTREGA DA SENTENÇA...
...FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ... NO TRINÔMIO NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MASSA FALIDA ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. ... indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa." (NR). "Art. ...§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248435 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o agravado propôs Medida Cautelar de Exibição de Documentos contra a instituição financeira, o Município de Arapoti/PR e o Sindicato dos Servidores Municipais daquela localidade. Pelo que foi apurado na origem, antigo presidente do...
...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o ... interesse de agir e, ademais, indica adequação em imputar à instituição financeira os ônus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
...3. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. Não há que se ... -
Acórdão nº 2002/0117711-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O caso trata de ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face da CPTM, concessionária do serviço público, para adequar o serviço de transporte de passageiros, que, no...
...ÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1211940 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO PARA MESMO CARGO EM CERTAME POSTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. A necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pela demandante encontram fundamento no exercício do direito constitucional de ação, cuja viabilidade não pode ser de antemão...
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Acórdão nº 2007/0263538-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ARTS. 295 E 485, IX, DO CPC – ERRO DE FATO – INADEQUAÇÃO. 1. O relator, quando do recebimento da inicial da rescisória, está autorizado a examinar os requisitos previstos no art. 295 do CPC, dentre esses, o interesse de agir, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação. 2. Revela-se inadequada a ação rescisória ajuizada...
...295 do CPC, dentre esses, o interesse de agir, consubstanciado no trinômio , utilidade e adequação. 2. Revela-se inadequada a ação rescisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-71.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FORMA DE CÁLCULO. 13º...
...Assim, carece de interesse de agir, ante a ausência de sucumbência. Não ... o trinômio necessidade-utilidade-adequação", caracterizador do interesse processual, a presta\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
...ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR. . 1. ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1110292 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRAS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO RESP 1.003.955. RECURSO REPETITIVO. 1. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobras são levados em consideração por força...
...INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRAS. CONTRADIÇÃO ...EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO RESP 1.003.955. RECURSO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou ...II - a não adequação do grau de sigilo. #Incluído pelo Decreto nº ...III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de ...