interesse de agir binômio

46115 resultados para interesse de agir binômio

  • Acórdão nº 2007/0306574-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE-UTILIDADE PRESENTES. 1. No caso, a verificação da suposta ausência de direito líquido e certo demandam a incursão na seara fático-probatóri

    ...SÚMULA  7/STJ.  INTERESSE  DE  AGIR  CONFIGURADO. . ...  pela  análise  do  binômio . ...
  • Acórdão nº 2015/0300786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 108 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE

    ...INTERESSE"  DE  AGIR.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. \xC2"...-se  com  a  existência  do  binômio . ...
  • Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATESTANDO O RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A teor do art. 1

    ...hígido  o  binômiointeresse  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...

    ....  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO.  INTERESSE  DE  AGIR . ... configura-se com a existência do binômio . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-73.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão agravada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, manteve inalterada a decisão regional que excluiu a ora agravante do polo passivo da demanda. Faltando-lhe, portanto, o necessário interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade utilidade. Agravo

    ...FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão agravada, ao negar seguimento ... interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade utilidade. Agravo não conhecido. ...
  • Acórdão nº 2014/0179056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RETIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI&#x

    ...INTERESSE...  destaque  o  interesse  de  agir, . binômio...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001177-16.2013.5.06.0013), 06-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

    ...INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...

    ....  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO.  INTERESSE  DE  AGIR . ... configura-se com a existência do binômio . ...
  • Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com...

    ....  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO.  INTERESSE  DE  AGIR . ... configura-se com a existência do binômio . ...
  • Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.2

    ...falta de interesse...agir. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-27.2015.5.06.0001), 20-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, em que pese a CONTAX MOBITEL S.A. figurar no pólo passivo da presente demanda desde o ajuizamento, não houve, na decisão impugnada, em relação à mesma, qualquer...

    ...INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-63.2014.5.06.0003), 06-02-2017

    I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, em que pese a CONTAX MOBITEL S.A. figurar como assistente litisconsorcial da presente demanda, não houve, na decisão impugnada, em relação à mesma, qualquer condenação.

    ...INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. 2. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação...

    ...FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. 2. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-61.2014.5.06.0003), 06-02-2017

    I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

    ...INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-92.2015.5.06.0008), 13-02-2017

    I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

    ...INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº REsp 1310042 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da...

  • Decisao Nº 0585762-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM NATUREZA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO ACIONADO, ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A NULIDADE DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO...

    ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E FALTA DE INTERESSE" DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DECADÊNCIA N\xC3"... que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, a ação deve ser o meio necessário e adequado para que a parte possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional pretendido pelo Banco-autor, quando acolhida pelo v. acórdão rescindendo a pretensão...

    ...INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse de agir traduz-se no ...O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade. (adequação). Em ...
  • Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSEPROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação dedanos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-32.2016.5.06.0143), 31-07-2017

    JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Para averiguar a existência do interesse recursal, adota-se o mesmo critério para verificação do interesse de agir, qual seja, analisar se existe o binômio "utilidade/necessidade". No caso, falta interesse recursal à reclamada quando pretende afastar o benefício da justiça gratuita do reclamante, pois a concessão ou a rejeição dessa vantagem não...

    ... Para averiguar a existência do interesse recursal, adota-se o mesmo critério para ação do interesse de agir, qual seja, analisar se existe o binômio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS PARCIALMENTE LIQUIDADOS. Considerada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ...3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Extrai-se do acórdão recorrido que ... de agir, pois se demonstra presente o binômio necessidade/adequação, ou seja, a necessidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-257840/2007-0009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A teor do art. 4º, I, do CPC, é cabível a ação declaratória quando o interesse do autor se limitar ao acertamento, pelo Juízo, da existência ou inexistência da relação jurídica, o que implica não poder essa modalidade de ação conter, de forma subjacente, a pretensão de ser o Réu compelido à

    ...ível a ação declaratória quando o interesse do autor se limitar ao acertamento, pelo Juízo, ... pelo Tribunal Regional, do interesse de agir - que se apreende da análise do binômio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14663/2004-014-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência se define pelo pedido e causa de pedir. No caso, a pretensão dos Autores tem como causa de pedir a relação de trabalho subordinado, o que revela a sua natureza trabalhista, sendo suficiente para firmar a competência da Justiça do Trabalho. Inexistente a violação dos arts. 109, parágrafos 3º e 4º, e 1

    ...POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. A impossibilidade jurídica do pedido ... ou interesse de agir, composto do binômio necessidade e adequação, consiste na ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.060089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao...

    ... a condição da ação consistente no interesse processual.O Supremo Tribunal Federal, no ...).Assim, ante a ausência de interesse de agir, a extinção do feito é medida que se ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.005403-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

    ... manifestar a respeito da ausência de interesse processual, quedou-se inerte a parte impetrante. ... VOTO Quanto à falta de interesse de agir, segundo o conceito sugerido pelo Código ... interesse processual, que é a falta do binômio necessidade-adequação, com pedido improcedente, ...

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