interesse de agir é
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia ... Pargrafo nico. Nos processos administrativos ... II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; ... III - no agir de modo temerrio; ... IV - prestar as informaes que lhe forem ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de comisso, percentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso ... X - agir ilicitamente na arrecadao de tributo ou de renda, bem como no que diz ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... á o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Código Penal
... º- A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar de suspensão ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz ... ão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § 3º Para fins de apuração ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ... As atribuições do Governo Federal ... XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto ... III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; ...
- Interesse de agir na ação constitucional de habeas corpus
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... III – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o compromisso a que se refere o ... á ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, I ... III- o ... ão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício ... ARTIGO 358 ... A denúncia, será rejeitada ...
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Assoberbamento judicial e esquecimento do interesse de agir
Pablo Luciano: Assoberbamento judicial e interesse de agir
O assoberbamento do sistema judiciário brasileiro é resultado de uma educação voltada para o litígio e do esforço conjunto das faculdades, dos advogados públicos e privados, dos defensores públicos, dos membros do Ministério Público e também... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Preliminar de ausência de interesse de agir (por incidência da ...
- Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE" ... NECESSIDADE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA\xC2" ...
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O interesse de agir como condição da ação
Bruno Caruso: O interesse de agir como condição da ação
Quando apresentados à processualística civil, ainda na faculdade de Direito, uma das primeiras lições práticas que temos são as famigeradas "condições da ação", que representam os requisitos essenciais para o trâmite ... - Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Não há falar em ausência de interesse de agir para o ...
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Interesse de Agir na Ação de Prestação de Contas em Face de Conta-Corrente Bancária
O direito material não pode se confundir com o direito constitucional de ação, tampouco com o direito à obtenção de uma decisão definitiva de mérito" "A ação, através da petição, se mostra como instrumento hábil a quem pretende, através da tutela jurisdicional, solucionar litígios nos quais se envolva como parte ou interessada" "A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte;
- Ação declaratória em matéria tributária: conflitos que motivam a sua propositura e interesse de agir
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Ausência de interesse de agir do Fisco para propor ações contra o Carf e o PL 6.064
Em 26 de março de 2015, foi deflagrada a operação zelotes, que buscou apurar irregularidades contidas em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Naquele momento, o aludido órgão julgador ficou mais d...
- Acesso à justiça, resolução online de conflitos e interesse de agir
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III - informar ... inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que ...