interesse de agir interesse processual

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  • Acórdão nº 2006/0247015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação...

  • Acórdão nº 70060185667 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... BANCÁRIOS.AÇÃO DE CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir:existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Exibição de documentos:tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de...

  • Acórdão nº 70059517383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e...

  • Acórdão nº 70058371832 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... RIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INTERESSE DE AGIR (INTERESSE PROCESSUAL). CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. Entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Assim, existindo regramento próprio quanto à prevenção de incêndios (Lei Complementar Municipal número 420/98 -...

  • Acórdão nº 70058295015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... coisa julgada. 2. Tampouco se cogita de falta de interesse processual (interesse de agir). Até porque, entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para ...

  • Acórdão nº 70058546318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de...

  • Acórdão nº 70056276140 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Maio de 2014

    ... PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESLIGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. Não subsisti o interesse processual para propositura do presente remédio constitucional à servidor que, já ao tempo da impetração, se encontrava desligado do magistério estadual, dada a eficácia ex nunc de suas decisões. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. (Mandado de Injunção Nº 70056276140,...

  • Acórdão nº 70056455314 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2014

    ... SUAS ATIVIDADES NO TURNO DA NOITE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRANTES SERVIDORES DE ESCOLA, OCUPANDO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, NÃO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL. AOS DEMAIS IMPETRANTES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 29, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94

  • Acórdão nº 70052630662 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Servidor de escola estadual, no cargo de agente educacional da administração escolar, que não exerce o magistério como professor estadual, ou professor da rede estadual,...

  • Acórdão nº 70059746651 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a...

  • Decisão Monocrática nº 70060581790 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2014

    ... ENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Hipótese em que a autora/impetrante prescinde do ajuizamento da presente ação mandamental para a obtenção do objeto perseguido (implementação do benefício e pagamento dos atrasados),

  • Acórdão nº 70058498387 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e registros requeridos de...

  • Acórdão nº 70058898784 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1313471 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... em afronta à coisa julgada nem em ausência de interesse processual. Há, efetivamente, interesse de agir pois nos autos do mandamus coletivo a agravada não pode cobrar os valores devidos pois, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança. Agravo ...

  • Acórdão nº 70058931122 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... ÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de...

  • Acórdão nº 70060334885 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a

  • Decisão Monocrática nº 70059909739 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Maio de 2014

    ... por danos morais. De tais pretensões extrai-se o interesse de agir, visto que demonstram a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Precedentes. Sentença desconstituída, sendo determinada remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE PLANO. (Apelação Cív...

  • Acórdão nº 70059600460 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059542324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059959809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70058746033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059969238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70058732074 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059684332 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059697110 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...