interesse de agir interesse processual

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  • Acórdão nº 2006/0247015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação...

  • Acórdão nº 70060185667 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DE CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir:existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Exibição de documentos:tratando-se ...

  • Acórdão nº 70059517383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento ...

  • Acórdão nº 70058371832 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INTERESSE DE AGIR (INTERESSE PROCESSUAL). CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. Entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo...

  • Acórdão nº 70058295015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA PAGA AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM EXERCÍCIO NAS INSPETORIAS REGIONAIS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A CITAÇÃO EFETIVADA NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Considerando que o autor promoveu ação individual...

  • Acórdão nº 70058546318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos:...

  • Acórdão nº 70056276140 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Maio de 2014

    MANDADO DE INJUNÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESLIGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. Não subsisti o interesse processual para propositura do presente remédio constitucional à servidor que, já ao tempo da impetração, se encontrava desligado do magistério estadual, dada a eficácia ex nunc de suas decisões. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. AÇÃO...

  • Acórdão nº 70056455314 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2014

    MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HIPÓTESE EM QUE PARTE DOS IMPETRANTES NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES NO TURNO DA NOITE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRANTES SERVIDORES DE ESCOLA, OCUPANDO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, NÃO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL. AOS DEMAIS IMPETRANTES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, IX,...

  • Acórdão nº 70052630662 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. A pretensão é...

  • Acórdão nº 70059746651 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: ...

  • Decisão Monocrática nº 70060581790 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Hipótese em que a autora/impetrante prescinde do ajuizamento da...

  • Acórdão nº 70058498387 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o...

  • Acórdão nº 70058898784 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático....

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1313471 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. REDUTOR SALARIAL INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SERVIDORA. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. Tendo a ação de cobrança ajuizada pela agravada objeto diverso daquele perseguido na ação mandamental coletiva, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação...

  • Acórdão nº 70058931122 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de...

  • Acórdão nº 70060334885 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de...

  • Decisão Monocrática nº 70059909739 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CONCENTRE SCORE. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. De regra, o interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado almejado. No caso, trata-se de ação ordinária que busca a declaração de ilegalidade do cadastro denominado Concentre Score, o cancelamento e a proibição de divulgaçã...

  • Acórdão nº 70059600460 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...

  • Acórdão nº 70059542324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...

  • Acórdão nº 70059959809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...

  • Acórdão nº 70058746033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...

  • Acórdão nº 70059969238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...

  • Acórdão nº 70058732074 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...

  • Acórdão nº 70059684332 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...

  • Acórdão nº 70059697110 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de...