interesse de agir interesse processual

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  • Acórdão nº 2006/0247015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação...

  • Acórdão nº 70059517383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e...

  • Acórdão nº 70058371832 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... RIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INTERESSE DE AGIR (INTERESSE PROCESSUAL). CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. Entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Assim, existindo regramento próprio quanto à prevenção de incêndios (Lei Complementar Municipal número 420/98 -...

  • Acórdão nº 70058295015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... coisa julgada. 2. Tampouco se cogita de falta de interesse processual (interesse de agir). Até porque, entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para ...

  • Acórdão nº 70058546318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de...

  • Acórdão nº 70052630662 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Servidor de escola estadual, no cargo de agente educacional da administração escolar, que não exerce o magistério como professor estadual, ou professor da rede estadual,...

  • Acórdão nº 70059746651 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a...

  • Acórdão nº 70056455314 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2014

    ... SUAS ATIVIDADES NO TURNO DA NOITE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRANTES SERVIDORES DE ESCOLA, OCUPANDO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, NÃO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL. AOS DEMAIS IMPETRANTES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 29, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94

  • Acórdão nº 70058498387 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e registros requeridos de...

  • Acórdão nº 70058898784 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1313471 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... em afronta à coisa julgada nem em ausência de interesse processual. Há, efetivamente, interesse de agir pois nos autos do mandamus coletivo a agravada não pode cobrar os valores devidos pois, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança. Agravo ...

  • Acórdão nº 70060334885 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a

  • Acórdão nº 70059600460 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059542324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059959809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70058746033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059969238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70058732074 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059684332 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70059697110 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a exibição de documentos...

  • Acórdão nº 70060185667 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... BANCÁRIOS.AÇÃO DE CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir:existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Exibição de documentos:tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de...

  • Acórdão nº 70057735227 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... NÃO ABRANGIDO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Da falta de interesse de agir 1.Preambularmente, é oportuno consignar que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do CPC. 2.Conforme se verifica nos autos, de 01/10/1996 à 31/04/2007, o autor foi

  • Acordão nº 0195000-45.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CUTELAR. ARRESTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A falta de interesse de agir (interesse processual) não caracteriza a inépcia da petição inicial, hipóteses diversas, mas coexistentes no mesmo plano processual. Sentença cujos fundamentos não se amoldam à previsão legal para a extinção do processo, sem resolução do mérito.

  • Acórdão nº 0179388-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIMINARES – DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS. PSICOTESTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A...

  • Acórdão nº 70058561937 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Não se exige, nos termos do entendimento consolidado no STJ, que haja pedido administrativo de exibição dos documentos, a fim...