interesse de agir interesse processual

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  • Acórdão nº 70046006987 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... Civil. Da irregularidade da representação processual: É desnecessária a juntada da procuração original, bastando a fotocópia, sob pena de se caracterizar excesso de formalismo. Portanto, não há que se falar em irregularidade da representação processual. Da ausência de pedido certo e determinado: É incabível a inovação recursal, nos termos do art. 264, do Código de Processo Civil. Da decadência: O STJ pacificou entendimento no sentido de...

  • Acórdão nº 70060556644 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... cumulação se mostra viável pela ótica da economia processual. Preliminar rejeitada. 2-Preliminar de irregularidade processual: examinando a instrução do presente feito, conclui-se que o réu foi devidamente ...

  • Acórdão nº 70058371832 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... RIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INTERESSE DE AGIR (INTERESSE PROCESSUAL). CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. Entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Assim, existindo regramento próprio quanto à prevenção de incêndios (Lei Complementar Municipal número 420/98 -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-26.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... ATIVA - A legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim se o Reclamante se diz titular do direito vindicado, é ele legítimo para propor a ação, sendo certo que o deferimento ou não do pedido é matéria concernente ao mérito, oportunidade em que se proclama...

  • Acórdão nº 70052630662 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Servidor de escola estadual, no cargo de agente educacional da administração escolar, que não exerce o magistério como professor estadual, ou professor da rede estadual,...

  • Acórdão nº 70056455314 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2014

    ... SUAS ATIVIDADES NO TURNO DA NOITE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRANTES SERVIDORES DE ESCOLA, OCUPANDO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, NÃO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL. AOS DEMAIS IMPETRANTES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 29, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94

  • Acórdão nº 70059517383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e...

  • Acórdão nº 70058295015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... coisa julgada. 2. Tampouco se cogita de falta de interesse processual (interesse de agir). Até porque, entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para ...

  • Acórdão nº 70060334885 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... CIFICAO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem a parte contratante o direito de exigir a

  • Acórdão nº 0179388-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIMINARES – DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS. PSICOTESTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A...

  • Decisão Monocrática nº 70060575115 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR. Inexiste interesse processual ou interesse de agir quando o autor deduz pleito que deveria ser deduzido na ação principal, seja como antecipação de tutela, seja como providência de cunho cautelar, com suporte no art. 796 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060575115, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado...

  • Acórdão nº 70058546318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de...

  • Acórdão nº 70060185667 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... BANCÁRIOS.AÇÃO DE CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir:existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Exibição de documentos:tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de...

  • Acórdão nº 70056276140 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Maio de 2014

    ... PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESLIGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. Não subsisti o interesse processual para propositura do presente remédio constitucional à servidor que, já ao tempo da impetração, se encontrava desligado do magistério estadual, dada a eficácia ex nunc de suas decisões. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. (Mandado de Injunção Nº 70056276140,...

  • Acórdão nº 70054073671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e...

  • Acórdão nº 0008189-98.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Setembro de 2013

    ... E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O interesse processual (ou interesse de agir) caracteriza-se pela efetiva demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pela demandante, o que restou evidente na espécie. Preliminar rejeitada. No mérito, forçoso reco...

  • Acórdão nº 70058654575 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... IFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a...

  • Acórdão nº 70057195075 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Novembro de 2013

    ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O anterior ajuizamento de ação revisional afasta o interesse processual na prestação de contas do mesmo contrato. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº70057195075, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/11/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70060581790 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2014

    ... ENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Hipótese em que a autora/impetrante prescinde do ajuizamento da presente ação mandamental para a obtenção do objeto perseguido (implementação do benefício e pagamento dos atrasados),

  • Acórdão nº 70059746651 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... NCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a...

  • Acórdão nº 70057735227 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... NÃO ABRANGIDO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Da falta de interesse de agir 1.Preambularmente, é oportuno consignar que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do CPC. 2.Conforme se verifica nos autos, de 01/10/1996 à 31/04/2007, o autor foi

  • Acórdão nº 70058960915 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de...

  • Acórdão nº 70060406691 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... IOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Falta de interesse processual. Há interesse de agir da parte autora que pretende verificar as cláusulas do contrato firmado para posteriormente avaliar a necessidade de eventual ação ordinária. Portanto, necessária e adequada a medida adotada. Pretensão resistida. Configuração, pois não atendido o pedido formulado na inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060406691, Décima Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70060174661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... ENTOS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Falta de interesse processual. Há interesse de agir da parte autora que pretende ver exibido contrato firmado com a parte ré para posteriormente avaliar a necessidade de eventual ação ordinária. Portanto necessária e adequada a medida adotada. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70060174661, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva,...

  • Acórdão nº 70058917956 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... ENTOS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Falta de interesse processual. Há interesse de agir da parte autora que pretende verificar o acerto da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, para posteriormente avaliar a necessidade de eventual ação ordinária. Portanto necessária e adequada a medida adotada. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70058917956, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...