interesse de agir interesse processual
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Acórdão nº 2009/0093860-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... , uma vez que lhe falece interesse de agir ... 4. Ordem não conhecida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0224714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ("INTERESSE DE AGIR") QUANTO À 143ª ...
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Acórdão nº 2008/0133581-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ("INTERESSE DE AGIR") QUANTO À 143ª ...
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Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual ...
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Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... PROCESSUALRESSE DE AGIR ... interesse em agir, é preciso ...
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Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... PROCESSUALRESSE DE AGIR ... caracterizar a presença de interesse ...
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Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... falta de interesse ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... INTERESSE ... NECESSIDADE ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no AREsp 304348 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... -se a alegação de ausência de interesse de agir ... 3. Não se olvida que a Segunda ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277782 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o Recorrente tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada para avaliar conveniência de posterior ação revisional. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1277782/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-52.2010.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim se o Reclamante se ... 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ... Existe interesse processual sempre que a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-598800-24.2004.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-51.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CONDIÇÕES DA AÇÃO ... - INTERESSE DE AGIR (violação ao artigo 3º, do CPC). ata-se a caracterização do interesse processual da parte quando a medida judicial intentada é, ...
- Acórdão nº REsp 1246443 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-199300-86.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conforme leciona Nelson Nery Júnior: xiste interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-71.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FORMA DE CÁLCULO. 13º...
... Assim, carece de interesse de agir, ante a ausência de sucumbência. Não ... ção, caracterizador do interesse processual, a prestação jurisdicional não comporta ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AÇÕES EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Existindo outros processos em curso, inclusive, com instrução probatória, falta interesse de agir na propositura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001922-81.2017.5.06.0101), 18-12-2018
INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual diz respeito à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para sua comprovação, é preciso a demonstração de que, sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita, ante a resistência da parte adversa. Daí surge a necessidade concreta...
... ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO ... O interesse de agir ou interesse processual diz respeito à utilidade que o provimento ...