interesse de agir interesse processual
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Acórdão nº 1.0295.12.001231-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a...
... 153/172) suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mrito, alega ... , o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter atravs do ... -
Acórdão nº 2015/0120127-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Sa
... PROCESSUAL ... MEDICAMENTO. ... INFORMAÇÕES ... DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE" DE AGIR. ... 1. O Estado de Santa\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007372220224050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-22.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Sergio Raymundo Bayas Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800097-57.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO E
... da presente causa, faltando à autora o interesse de agir (ou interesse processual) já que a ... -
Acórdão nº 2015/0121422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INTERESSE ... caracterização do interesse de agir, é necessário o requerimento ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090554-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está adstrita às hipóteses legais (art. 178 CPC/15). É desnecessária a...
... originais, carncia de ao por falta de interesse de agir. Apresenta impugnao ao valor da causa ... O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter atravs do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. O...
... sem resoluo de mrito, por ausncia de interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do ... 5, XXXV). Com efeito, o interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE ... superveniente do interesse de agir naquela demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-17.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Rejeitada a arguição em liça pela ... de que evidenciado o interesse processual dos demandantes, uma vez constatada - ...
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Acórdão nº 2014/0282936-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRETENSÃO. INTERESSE ... de ausência de interesse de agir" dos autores da demanda, e, no \xC2" ...
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Acórdão Nº 0802972-15.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO AVIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO CONHECEU DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA ANTE A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, VEZ QUE NÃO MAIS SUBSISTE À PARTE RECORRENTE O INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL,A
... MAIS SUBSISTE À PARTE RECORRENTE O INTERESSE DE ... AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, RELATIVAMENTE ... -
Acórdão nº 2012/0027367-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resoluç
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... INTERESSE ... FUNDAMENTO ... IMPUGNADO. ... e por ausência de interesse de agir do Ministério Público ... -
Acórdão nº 2015/0300786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INTERESSE" DE AGIR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JULIO RAMÃO GODOY ... PROCESSUAL ... ATIVA, FALTA DE INTERESSE" RECURSAL E ... PRECLUSÃO ... AFASTADAS\xC2" ... e ao interesse de agir", o Tribunal de ... origem estabeleceu\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2004
... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Evidenciado o interesse processual do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... INTERESSE" DE AGIR ... DA IMPETRANTE. EXAME DE M\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DÍVIDA NEGADA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega o débito com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC/73).
... Defende seu interesse de agir para a propositura da presente medida, ... Como sabido, o interesse processual dado pelo binmio necessidade de se socorrer do ... -
Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
... PROCESSUAL ... ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... de agir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021400620184058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802140-06.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ELIANE BEZERRA PAIVA ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA....
... carência de ação pela ausência de interesse de agir. Sobre o assunto, argumenta que somente averia interesse processual para o Autor se houvesse prévia negativa da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE. 1. Sendo a alegação inaugurada somente em sede de apelação, configura-se inovação recursal, não podendo o tribunal dela...
... NO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAO RECURSAL, ... parte, no h que se falar em nulidade processual.- Considerando que a parte no conta com ... -
Acórdão nº 2014/0090168-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... CONFIGURADO O INTERESSE ... , entendeu configurado o interesse de agir da contribuinte, bem como afastou a ...
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Acórdão nº 2015/0094125-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RMI. EC 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de reconhecer que a análise do interesse de agir à ação de RMI, à luz das ECs 20/98 e 41/03, levará ao
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ... RMI. EC\xC2" 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE INTERESSE" DE AGIR ... RECONHECIDO EM SENTENÇA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0063996-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET . SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0002757-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1- "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, afiguração de utilidade do processo, e adequação de provimento e procedimentos desejados". 2- Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade...
... 32/46) que "h interesse de agir para a propositura de medida cautelar de ... Faz-se presente o interesse processual. A notificao extrajudicial presente nos ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1- "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, afiguração de utilidade do processo, e adequação de provimento e procedimentos desejados". 2- Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade...
... 32/46) que "h interesse de agir para a propositura de medida cautelar de ... Faz-se presente o interesse processual. A notificao extrajudicial presente nos ...