interesse de agir interesse processual

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  • Acórdão nº 1.0295.12.001231-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a...

    ... 153/172) suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mrito, alega ... , o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter atravs do ...
  • Acórdão nº 2015/0120127-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Sa

    ... PROCESSUAL  ... MEDICAMENTO.  ... INFORMAÇÕES  ... DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE" DE AGIR.  ... 1.  O  Estado  de  Santa\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007372220224050000), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800737-22.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Sergio Raymundo Bayas Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800097-57.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO E

    ... da presente causa, faltando à autora o interesse de agir (ou interesse processual) já que a ...
  • Acórdão nº 2015/0121422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO.  ... INTERESSE ... caracterização  do  interesse  de  agir,  é  necessário  o  requerimento  ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.090554-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022

    AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está adstrita às hipóteses legais (art. 178 CPC/15). É desnecessária a...

    ... originais, carncia de ao por falta de interesse de agir. Apresenta impugnao ao valor da causa ... O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter atravs do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.189628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. O...

    ... sem resoluo de mrito, por ausncia de interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do ... 5, XXXV). Com efeito, o interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CIVIL  E  PROCESSUAL"  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE\xC2" ...  NÃO  OCORRÊNCIA.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  ... superveniente do interesse de agir naquela demanda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-17.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
    ... CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Rejeitada a arguição em liça pela ... de que evidenciado o interesse processual dos demandantes, uma vez constatada - ...
  • Acórdão nº 2014/0282936-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL ... PRETENSÃO.  INTERESSE ...  de  ausência  de  interesse  de  agir"  dos  autores  da  demanda,  e,  no \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0802972-15.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022

    AGRAVO INTERNO AVIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO CONHECEU DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA ANTE A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, VEZ QUE NÃO MAIS SUBSISTE À PARTE RECORRENTE O INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL,A

    ... MAIS SUBSISTE À PARTE RECORRENTE O INTERESSE DE ... AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, RELATIVAMENTE ...
  • Acórdão nº 2012/0027367-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resoluç

    ... ADMINISTRATIVO.  ... PROCESSUAL  ... INTERESSE  ... FUNDAMENTO  ... IMPUGNADO.  ...  e por ausência de interesse de agir do Ministério Público  ...
  • Acórdão nº 2015/0300786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL ... INTERESSE"  DE  AGIR.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : JULIO RAMÃO GODOY  ... PROCESSUAL ...   ATIVA,  FALTA  DE  INTERESSE"  RECURSAL  E  ... PRECLUSÃO  ... AFASTADAS\xC2" ...   e  ao  interesse  de  agir",  o  Tribunal  de  ... origem estabeleceu\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2004
    ... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Evidenciado o interesse processual do ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL"  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO \xC2" ... INTERESSE"  DE  AGIR  ... DA IMPETRANTE. EXAME DE M\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.510304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DÍVIDA NEGADA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega o débito com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC/73).

    ... Defende seu interesse de agir para a propositura da presente medida, ... Como sabido, o interesse processual dado pelo binmio necessidade de se socorrer do ...
  • Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...

    ... PROCESSUAL ... ILEGITIMIDADE  ... INTERESSE ... de  agir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021400620184058200), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802140-06.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ELIANE BEZERRA PAIVA ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA....

    ... carência de ação pela ausência de interesse de agir. Sobre o assunto, argumenta que somente averia interesse processual para o Autor se houvesse prévia negativa da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.483203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE. 1. Sendo a alegação inaugurada somente em sede de apelação, configura-se inovação recursal, não podendo o tribunal dela...

    ... NO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAO RECURSAL, ... parte, no h que se falar em nulidade processual.- Considerando que a parte no conta com ...
  • Acórdão nº 2014/0090168-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL"  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2" ... CONFIGURADO O INTERESSE ... , entendeu configurado o interesse de agir da contribuinte, bem como afastou a  ...
  • Acórdão nº 2015/0094125-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RMI. EC 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de reconhecer que a análise do interesse de agir à ação de RMI, à luz das ECs 20/98 e 41/03, levará ao

    ... PROCESSUAL"  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ... RMI. EC\xC2" 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE INTERESSE" DE AGIR  ... RECONHECIDO  EM  SENTENÇA. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2003/0063996-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CAUTELAR  ... AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR  DO  PARQUET .  SÚMULA  ...
  • Acórdão nº 2016/0002757-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo...

    ... CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  ... CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.  ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.025305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1- "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, afiguração de utilidade do processo, e adequação de provimento e procedimentos desejados". 2- Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade...

    ... 32/46) que "h interesse de agir para a propositura de medida cautelar de ... Faz-se presente o interesse processual. A notificao extrajudicial presente nos ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.025305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1- "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, afiguração de utilidade do processo, e adequação de provimento e procedimentos desejados". 2- Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade...

    ... 32/46) que "h interesse de agir para a propositura de medida cautelar de ... Faz-se presente o interesse processual. A notificao extrajudicial presente nos ...

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