interesse de agir interesse processual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1- "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, afiguração de utilidade do processo, e adequação de provimento e procedimentos desejados". 2- Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e efetua a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e efetua a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO. O interesse processual nas ações exibitórias caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.- O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação.- A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um resultado útil.- Em sendo a causa de pedir da parte a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA CONTRA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO AJUSTE - ENCARGOS NÃO COBRADOS PELO EXEQUENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA- O interesse processual consubstancia-se na relação de necessidade e de utilidade/adequação do provimento postulado.- Não há interesse de agir em pedir o afastamento da cumulação de

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.- O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação.- A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um resultado útil.- Em sendo a causa de pedir da parte a...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em virtude da falta de comprovação de que os reclamantes assinaram o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em virtude da falta de comprovação de que os reclamantes assinaram o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em virtude da falta de comprovação de que os reclamantes assinaram o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em virtude da falta de comprovação de que os reclamantes assinaram o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.1- O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil.2- Indeferido o pedido de reserva de honorários advocatícios em sede de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apontada ofensa aos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO...