Interesse de fato
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia ... Pargrafo nico. Nos processos administrativos ... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ... VIII - observncia das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... #Incluído pela ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... -á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento ... A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: ... Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que ... § 1º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 1 Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurdica interessada em manter a qualificao prevista nesta Lei dever por ela optar, fato que implicar a renncia automtica de suas qualificaes anteriores ... #Redao dada pela Medida Provisria n 2.216-37, de 2001 ... 2 Caso no ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar de suspensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... Parágrafo único. A ... a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ... ARTIGO 4 ... Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... na descrição preliminar das circunstâncias em que se deram o fato e, sempre que possível, será elaborado a partir de documentação ... avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do adolescente ... Art. 17. No atendimento à criança e ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse" da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a res\xC3" ... III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de comisso, percentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... III - revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio ... conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... #Includo pela Lei n 9.785, ... ARTIGO 32-A ... Em caso de resoluo contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no 2 deste artigo, devero ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... direitos relativos propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, efetua-se ... sobre todas as reivindicaes, sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem matria patentevel por si ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal ... parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa ... houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As instituições de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se ... § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ARTIGO 11 ... As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado ... das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço ... § 5º Nos casos urgentes em que a intimação ... 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações; ... c) ... O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério ... IV - os fundamentos de fato e de direito; e ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ...