interesse difusos e coletivos
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum ... CAPÍTULO IV Dos instrumentos ... com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; ... V - outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; ... II - propor ao ... e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... interesse do poder público, o agente promoverá o contato ... assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos ... a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2015/0047921-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS ATRIBUÍDA À AUTARQUIA FEDERAL (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP). 1.
... COMBUSTÍVEL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE ... NISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0053364-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-15.2002.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA - ATIVIDADE FIM. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
... INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... - ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ... - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... -
Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO INSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDA. 1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions
... interesse" ... pretendido em demanda coletiva ... 2. \xC2" ... difusos ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) ... § 1º O Fundo de Defesa de ... ômica e a outros interesses difusos e coletivos ... § 2º Constituem recursos do FDD o ... e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto ... Art. 6º O § ...
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Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE PACIENTE IDOSA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...
... à proteção dos interesses difusos, coletivos e ... tratada nos autos (interesse individual disponível). Critério ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0189824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA PREVENÇÃO A INCÊNDIOS POR PARTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. PROTEÇÃO À VIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR.
... INTERESSE ... MINISTÉRIO ... LEGITIMIDADE ... direitos e interesses difusos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-56.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja Relatoria coube ao eminente Ministro Joaquim Barbosa, no sentido...
... direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada ... homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade direitos difusos"/ "direitos coletivos"/ "direitos individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-90.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LARGA ABRANGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA SDI-1 QUANTO AOS SINDICATOS. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja Relatoria coube ao eminente Ministro Joaquim Barbosa, que o inciso III do...
... direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele ... homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade direitos difusos"/ "direitos coletivos"/ "direitos individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-77.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem dicidido reiteradamente no sentido que o art. 8º, III, da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos...
... direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele ... homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade direitos difusos"/ "direitos coletivos"/ "direitos individuais ... -
Acórdão nº REsp 1020009 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E DIREITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AJUIZADA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, 6º E 13 DA LEI 7.347/85. 1. A controvérsia cinge-se em saber se os Sindicatos são legitimados a ajuizar ação de execução referente a Termo de Ajustamento de Conduta, tomado pelo Ministério Público,...