interesse processual conceito

PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA ALMEJADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO EXIGIDA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU; BEM COMO RECONHECER A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO AUMENTO. ORDEM DENEGADA. 1)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO TERMINAL PORTUÁRIO SANTA CATARINA S.A (TESC). IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA ESTARIA IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PELA IMPETRANTE E COMPELINDO OS USUÁRIOS DO CAIS A UTILIZAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TESC. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. NÃOCOMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE ADVOGADA A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO.POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA...

• Ação rescisória no processo do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES EM ZONA ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO DO IMÓVEL DENTRO DA MACROZONA URBANA DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS...

PROCESSO Nº: 0813360-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ÁLCOOL S.A ADVOGADO: Monique Santos Machado Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇ

Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOOPEN HAIR. CRIMES DE CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETOPREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOSTERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVODESPROVIDO.1. Inexiste...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 DE 2017. A interrupção prescricional pode-se dar mediante protesto, e o protesto, de forma ampla, consiste em qualquer notificação formal que venha a sinalizar um interesse juridicamente relevante ao emitente em relação ao destinatário. O protesto interruptivo da prescrição, em sentido amplo, é conceito...

PROCESSO Nº: 0802862-07.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA e outro ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNOESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N.8.212/1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DELITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ÀÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA APENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da exclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGA EXTINTA A DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA.SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, POIS O CONTRATO ACOSTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...