interesse processual conceito
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Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n
... AGRAVADO ... PROCESSUAL" ... SEGURANÇA. ... PRÉ-CONSTITUÍDA DO \xC2" ... se tal verba integra o conceito ... interesse ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele...
... PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE ... 2. O conceito ... sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente ... -
Acórdão nº 2008/0045185-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO ... julgamento desfavorável ao interesse" da parte com negativa ... ou ausência de\xC2" ... resoluções não se enquadram no conceito de ...
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Acórdão nº 2015/0119069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... julgamento desfavorável ao interesse" da parte com negativa ou ... aus\xC3" ... normativo que não se enquadra no conceito de lei federal ...
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Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... , do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
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Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ótese que se enquadra no conceito de direito individual ... de tutela coletiva do interesse. Havendo ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA ... PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0351.10.002818-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COIBIÇÃO DO TRANPORTE CLANDESTINO - NECESSIDADE. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, para o deslinde de conflito de interesses entre as
... concessionria de servio pblico possui interesse de pleitear no judicirio que os apelados se ... o relatrio. Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo Processual Civil, o interesse ... -
Acórdão nº 1.0351.10.002818-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COIBIÇÃO DO TRANPORTE CLANDESTINO - NECESSIDADE. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, para o deslinde de conflito de interesses entre as
... concessionria de servio pblico possui interesse de pleitear no judicirio que os apelados se ... o relatrio. Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo Processual Civil, o interesse ... -
Acórdão Nº 0002345-23.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... A ANTIECONOMICIDADE E A FALTA DE INTERESSE ... PROCESSUAL, REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO DO ... MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE ... PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE ...
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Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2016/0027735-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... julgamento desfavorável ao interesse" da parte com negativa ... ou ausência de\xC2" ... se enquadram no conceito ...
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Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... julgamento desfavorável ao interesse" da parte com negativa ... ou ausência de\xC2" ... se enquadra no conceito" de \"tratado ou lei federal\", de que cuida\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE. PRISÃO-PENA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE ... DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE ... processual. ...
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Acórdão nº 2010/0182487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO\xC2" ... INEXISTÊNCIA ... INTERESSE ... JURÍDICO. ... CARACTERIZAÇÃO ... conceito de serviço de telecomunicações ...
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ÊNCIA. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE ... FATURAMENTO ... Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUIPARAÃÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÃPIOS DA AMPLA ... ão a ser tomada, estando inserto no conceito de "administrado" definido na Lei 9.784/99, sendo legitimada processual tanto quanto a empresa investigada ... 7 ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 9689 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇ\xC3" ... CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU ... ção no juizado especial, e não há interesse processual na presente demanda ... Embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-28.2011.5.06.0122 (01375-2009-011-06-00-4)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSENCIA DE INTERESSE JUR Í DICO PROCESSUAL. N Ã O CONHECIMENTO. O nteresse em recorrer est á ligado ao conceito de sucumb ê ncia, à luz do disposto no art ... -
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ... cotidianos da esfera de interesse ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0077908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... interesse ... caráter permanente, integrando o conceito de remuneração, foi confirmado no ...
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Acórdão nº 2013/0078776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... , pois não se enquadram no conceito ... interesse ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... Entendimento contrário ao interesse da parte e ... não se enquadram no conceito de lei federal a que ...