interesse público primário e secundário

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  • Acórdão nº 2008/0138352-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... USÊNCIA DE VIOLAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido permitiu identificar completamente as teses jurídicas, cuja abstração é notória. MULTA PROCESSUAL - Não se revestiram de caráter procrastinatório os embargos de declaração ajuizados. Aplicação da Súmula 98/STJ. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 70034609776 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    ... ADESIVO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - SECUNDÁRIO. DISTINÇÃO. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APELADOS MAIORES E CAPAZES, PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA....

  • Acórdão nº 70032677817 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... PELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - SECUNDÁRIO. DISTINÇÃO. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APELADOS MAIORES E CAPAZES, PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA....

  • Acórdão nº 2005/0167520-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

    ... quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedente: (AR: n.º 2896/SP, Rel. Castro Meira, DJ. 02.04.2007) 2. A ratio essendi do art. 82, inciso III, do CPC, revela que a manifestação do Ministério Público se faz imprescindível quando evidencia...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. ... recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ...-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado interesse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...

  • Acórdão nº 2004/0031913-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... DE RESERVA ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do processo nos termos dos arts. 84 e 246 daquele diploma legal. A participação do órgão ministerial também é exigida, especificamente, para os casos de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do...

  • Acórdão nº 2009/0128177-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o interesse público a justificar a obrigatoriedade da participação do Ministério Público não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedentes. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o princípio pas de nullité sans...

  • Decisão da Presidência nº 2178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    As relações entre entes da Federação, especialmente entre a União e Estado-membro, devem ser regidas por vetores constitucionais como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Nem mesmo nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional, decorrente de motivos imprevisíveis. 2. O contrato...

    ... são pessoas jurídicas de direito público. Sujeitam-se, assim, nas suas relações ...), avulta, também, a supremacia do interesse público. 9. O princípio da supremacia do ..., à realização do interesse público primário. A busca de cada ente por ganhos financeiros – orrespondente ao interesse público secundário, relevante para o próprio financiamento da ...

  • Decisões Monocráticas nº 800972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RAC - ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANALISADA COM O MÉRITO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM RESTRIÇÃO DE PERCURSO - EMPRESA VENCEDORA 1º LUGAR (60% DA DEMANDA) - CONTRA...

    ... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.' No presente feito, é ... a boa prestação de serviços públicos ao povo mato-grossense. Há, pois, ofensa ao resse público primário e ao secundário. Nestes termos, o presente ...

  • Decisão da Presidência nº 800972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RAC - ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANALISADA COM O MÉRITO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM RESTRIÇÃO DE PERCURSO - EMPRESA VENCEDORA 1º LUGAR (60% DA DEMANDA) - CONTRA...

    ... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.' No presente feito, é ... a boa prestação de serviços públicos ao povo mato-grossense. Há, pois, ofensa ao resse público primário e ao secundário. Nestes termos, o presente ...

  • Processo nº 0010156 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Setembro de 2009

    ... executivo.Preliminar. Intervenção do Ministério Público. Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça que não pode ser interpretada como bloqueio à intervenção do Parquet nas ações tributárias, vez que o crédito tributário tem destino certo no atendimento do interesse público."A dogmática do Direito Tribut...

  • Decisão da Presidência nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Decisão : Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí - SINTERO em face de decisão exarada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamant...

  • Decisões Monocráticas nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Decisão : Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí - SINTERO em face de decisão exarada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamant...

  • Acórdão nº REsp 1148463 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... ÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. Apesar de...

  • Decisões Monocráticas nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamante...

    ... entre os professores – servidores públicos civis – e o Município de Ariquemes. Em que pese ..., tal como instrumento de defesa de interesses não resolvidos por outras vias postas à ... lesão ao interesse público primário e secundário. Assim, malgrado o direito dos ...

  • Decisão da Presidência nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamante...

    ... entre os professores – servidores públicos civis – e o Município de Ariquemes. Em que pese ..., tal como instrumento de defesa de interesses não resolvidos por outras vias postas à ... lesão ao interesse público primário e secundário. Assim, malgrado o direito dos ...

  • Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    ... o" que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário). A causa de pedir ressarcimento pelo ente público lesionado, consi...

  • Decisão da Presidência nº 859779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 986/2011 - ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - INTERESSES PÚBLICOS PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO CONFIGURADOS - PEQUENO MUNICÍPIO - PLANO DIRETOR INEXISTENTE - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CONSIDERADOS EFETIVA OU POTEN...

  • O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos sob o Prisma da Administração
  • Acórdão nº 3572/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Representação Com Pedido de Cautelar. Indícios de Irregularidades Na Condução de Pregão EletrÔnico Realizado Pelo Dnocs/pb. Contratação de Leiloeiro. Cautelar Concedida. Oitiva e Audiência. Acatamento Parcial das Justificativas Apresentadas. Ausência de Prejuízo e de Comprometimento do Princípio da Competitividade. Revogação da Cautelar. Conhecimento e Procedência Parcial. Determinação e Expedição

    ... preparar, organizar e conduzir leilões públicos destinados à alienação de bens móveis ... oficiais do estado tivessem de fato interesse em participar do leilão poderiam tê-lo feito ... possível ofensa ao interesse público primário, especialmente no que se refere à suposta ... há interesse público, primário ou secundário, a ser tutelado por esta Corte, uma vez que ...

  • Acórdão nº 0000166-12.2011.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... RETENÇÃO DE ISS, IMPOSTO DE RENDA E INSS. DIREITO SECUNDÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA É DISPONÍVEL. DEMANDA DE CARÁTER PATRIMONIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVE EXERCER SEU PODER-DEVER DE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO NA EXECU&Ccedi...

  • Acórdão nº 3373/2013 de Tribunal de Contas da União, 04 de Dezembro de 2013

    Relatório de Auditoria. Obras de Ampliação do Sistema de Abastecimento de água de Ribas do Rio Pardo/ms. Termo de Compromisso 757/2008, Celebrado Entre a Fundação Nacional de Saúde (funasa) e o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Indícios de Irregularidades Graves (igc). Oitivas e Diligências para Saneamento Dos Autos. Subsistência de Parte Dos Achados. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição...

    ... Administração, deixando de atender ao interesse público. Assim, concluímos que, com o devido ... atenda ao interesse público primário e secundário. 7.1.3. Análise:. 7.1.3.1. De ...

  • Decisão da Presidência nº 671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2013

    Decisão: Trata-se de pedido por meio do qual o município de Paulo Afonso-BA pretende suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região nos autos do processo 0052428-71.2012.4.01 No acórdão contra o qual foi formulado o presente pedido, o TRF da 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pel...

    ... interessados em relevante matéria de interesse público primário e secundário; e) ausência de ...

  • Decisão da Presidência nº 116754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Aldo Fermon Costa contra julgamento colegiado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.049.156/CE. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do...

    ...Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito, ... que, por haver ofensa tanto ao interesse público primário (acesso da comunidade tária aos livros) quanto ao secundário (patrimônio de autarquia federal), não se ...

  • Decisões Monocráticas nº 116754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Aldo Fermon Costa contra julgamento colegiado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.049.156/CE. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do...

    ...Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito, ... que, por haver ofensa tanto ao interesse público primário (acesso da comunidade tária aos livros) quanto ao secundário (patrimônio de autarquia federal), não se ...