interesse público primário e secundário

17469 resultados para interesse público primário e secundário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. ... recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ...-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado nteresse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...

  • Acórdão nº 2008/0138352-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... USÊNCIA DE VIOLAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido permitiu identificar completamente as teses jurídicas, cuja abstração é notória. MULTA PROCESSUAL - Não se revestiram de caráter procrastinatório os embargos de declaração ajuizados. Aplicação da Súmula 98/STJ. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2005/0167520-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

    ... quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedente: (AR: n.º 2896/SP, Rel. Castro Meira, DJ. 02.04.2007) 2. A ratio essendi do art. 82, inciso III, do CPC, revela que a manifestação do Ministério Público se faz imprescindível quando evidencia...

  • Acórdão nº 2004/0031913-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... DE RESERVA ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do processo nos termos dos arts. 84 e 246 daquele diploma legal. A participação do órgão ministerial também é exigida, especificamente, para os casos de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do...

  • Decisão da Presidência nº 2178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    As relações entre entes da Federação, especialmente entre a União e Estado-membro, devem ser regidas por vetores constitucionais como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Nem mesmo nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional, decorrente de motivos imprevisíveis. 2. O contrato...

    ... são pessoas jurídicas de direito público. Sujeitam-se, assim, nas suas relações ...), avulta, também, a supremacia do interesse público. 9. O princípio da supremacia do ..., à realização do interesse público primário. A busca de cada ente por ganhos financeiros – orrespondente ao interesse público secundário, relevante para o próprio financiamento da ...

  • As formas de atuação do Ministério Público do Trabalho no regime democrático

    Fabio Villela: As formas de atuação do Ministério Público do Trabalho

  • Do processo em geral

    ...Art. 770. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse ...Interesse público secundário. As pessoas jurídicas de direito público ...O interesse público primário diferencia-se do secundário. É primário quando ...

  • Decisões Monocráticas nº 800972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RAC - ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANALISADA COM O MÉRITO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM RESTRIÇÃO DE PERCURSO - EMPRESA VENCEDORA 1º LUGAR (60% DA DEMANDA) - CONTRA...

    ... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.' No presente feito, é ... a boa prestação de serviços públicos ao povo mato-grossense. Há, pois, ofensa ao resse público primário e ao secundário. Nestes termos, o presente ...

  • Decisão da Presidência nº 800972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RAC - ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANALISADA COM O MÉRITO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM RESTRIÇÃO DE PERCURSO - EMPRESA VENCEDORA 1º LUGAR (60% DA DEMANDA) - CONTRA...

    ... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.' No presente feito, é ... a boa prestação de serviços públicos ao povo mato-grossense. Há, pois, ofensa ao resse público primário e ao secundário. Nestes termos, o presente ...

  • Processo nº 0010156 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Setembro de 2009

    ... executivo.Preliminar. Intervenção do Ministério Público. Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça que não pode ser interpretada como bloqueio à intervenção do Parquet nas ações tributárias, vez que o crédito tributário tem destino certo no atendimento do interesse público."A dogmática do Direito Tribut...

  • Acórdão nº REsp 1148463 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... ÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. Apesar de...

  • Decisão da Presidência nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Decisão : Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí - SINTERO em face de decisão exarada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamant...

  • Decisões Monocráticas nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Decisão : Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí - SINTERO em face de decisão exarada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamant...

  • Decisões Monocráticas nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamante...

    ... entre os professores – servidores públicos civis – e o Município de Ariquemes. Em que pese ..., tal como instrumento de defesa de interesses não resolvidos por outras vias postas à ... lesão ao interesse público primário e secundário. Assim, malgrado o direito dos ...

  • Decisão da Presidência nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamante...

    ... entre os professores – servidores públicos civis – e o Município de Ariquemes. Em que pese ..., tal como instrumento de defesa de interesses não resolvidos por outras vias postas à ... lesão ao interesse público primário e secundário. Assim, malgrado o direito dos ...

  • O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito

    ... essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na perspectiva do Estado Democrático de Direito.

  • Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    ... o" que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário). A causa de pedir ressarcimento pelo ente público lesionado, consi...

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

    ...AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNCAMP. EFEITOS DA NULIDADE. EX NUNC . 1. A ... nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da ... e vangloriamento do interesse público primário. O fato é que muito se tem falado sobre a ... primário — inquestionável que o secundário não apresenta qualquer relevância nesse caso ...

  • Decisão da Presidência nº 859779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 986/2011 - ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - INTERESSES PÚBLICOS PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO CONFIGURADOS - PEQUENO MUNICÍPIO - PLANO DIRETOR INEXISTENTE - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CONSIDERADOS EFETIVA OU POTEN...

  • Acórdão nº 3572/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Representação Com Pedido de Cautelar. Indícios de Irregularidades Na Condução de Pregão EletrÔnico Realizado Pelo Dnocs/pb. Contratação de Leiloeiro. Cautelar Concedida. Oitiva e Audiência. Acatamento Parcial das Justificativas Apresentadas. Ausência de Prejuízo e de Comprometimento do Princípio da Competitividade. Revogação da Cautelar. Conhecimento e Procedência Parcial. Determinação e Expedição

    ... preparar, organizar e conduzir leilões públicos destinados à alienação de bens móveis ... oficiais do estado tivessem de fato interesse em participar do leilão poderiam tê-lo feito ... possível ofensa ao interesse público primário, especialmente no que se refere à suposta ... há interesse público, primário ou secundário, a ser tutelado por esta Corte, uma vez que ...

  • Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município

    ... espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na seara legislativo-administrativa constitucionalmente estabelecida do outro, preservando-se, pois, o equilíbrio federativo” “Qualquer possível dúvida doutrinária a...

  • Incidência da Multa Prevista no Art. 467 da CLT em Desfavor dos Entes Públicos Internos: Lei 10.272/01

    ... único do art. 467, ao contratarem empregados públicos, mediante regime celetista, equiparam-se, em termos de obrigações gerais, ao empregador comum" "O legislador presidencial, curiosamente, em certa época, buscou excluir da incidência da penalidade do art. 467 da CLT os entes estatais, antes da modifi cação trazida pela Lei 10.272, de setembro de 2001" "Respeitados os entendimentos dissonantes, parece indene de dúvidas...

  • Controle externo da Administração Pública está evoluindo satisfatoriamente

    Controle externo da Administração Pública evolui satisfatoriamente

    ... das contas públicas, pois o titular do interesse público, o rei ou o imperador, não tolerava ... Poder estatal e do interesse público primário e secundário que exercem o controle sobre os ...

  • Acórdão nº 0000166-12.2011.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... RETENÇÃO DE ISS, IMPOSTO DE RENDA E INSS. DIREITO SECUNDÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA É DISPONÍVEL. DEMANDA DE CARÁTER PATRIMONIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVE EXERCER SEU PODER-DEVER DE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO NA EXECU&Ccedi...

  • As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo

    ... dos meios de proteção aos interesses metaindividuais, abandonando-se a postura de ... juízes, membros do MP — Ministério Público —, advogados, defensores públicos, ... constituem o interesse público primário da sociedade, que na maioria das vezes não pode ... primário e interesse público secundário. O primeiro seria o bem geral, ou seja, o ...