interesse público primário e secundário
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Dos crimes dos Prefeitos
... Exercem um múnus público… A Relação jurídica que os vincula ao Estado ... razões, ainda que altruístas ou de interesse público, que o tenham conduzido à conduta ... receitas, despesas, resultado nominal e primário, e o montante da dívida pública ... ção, um interesse público secundário, em detrimento do conjunto de outros credores ou ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades ... ões “direito indisponível” (ou “interesse indisponível”) e “interesse público” ... Alessi, divide o interesse público em primário e secundário. O primeiro relaciona-se com a ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CESSÃO DESERVIDOR PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS...
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Acórdão Nº 1373860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... que “[se] afigura insofismável o interesse jurídico ... da União na presente causa, ... (interesse público primário) sobre o interesse do ente público (interesse ... público secundário). (…) Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000405-75.2018.5.07.0037), 2018-11-08
... MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... VIII - ao patrimônio público e social."(Lei nº 7.347/85, art. 1º). Desse ... ízo visando o resguardo de interesse secundário (interesse patrimonial ou financeiro do ente, em si), e não o interesse primário (interesse coletivo ou da categoria que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000400-53.2018.5.07.0037), 2018-11-08
... MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... VIII - ao patrimônio público e social."(Lei nº 7.347/85, art. 1º). Desse ... ízo visando o resguardo de interesse secundário (interesse patrimonial ou financeiro do ente, em si), e não o interesse primário (interesse coletivo ou da categoria que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000402-23.2018.5.07.0037), 2018-11-08
... MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... VIII - ao patrimônio público e social."(Lei nº 7.347/85, art. 1º). Desse ... ízo visando o resguardo de interesse secundário (interesse patrimonial ou financeiro do ente, em si), e não o interesse primário (interesse coletivo ou da categoria que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000406-60.2018.5.07.0037), 2018-11-08
... MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... VIII - ao patrimônio público e social."(Lei nº 7.347/85, art. 1º). Desse ... ízo visando o resguardo de interesse secundário (interesse patrimonial ou financeiro do ente, em si), e não o interesse primário (interesse coletivo ou da categoria que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1002097-33.2020.5.00.0000)
... LEAO DE MATTOS REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO mcp/rss D E C I S Ã O A Viação ... interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para ... a diferença entre interesse público primário (inerente à coletividade) e interesse público ... o interesse público derivado ou secundário é um conceito adjetivo, definido ou inferido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000392-73.2018.5.07.0038), 2019-08-14
... recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do ... substituição processual (Ministério Público, Associações etc.), seja no prazo do art. 257 ... , de uma pretensão de interesse secundário ... Sobremaneira, o Sindicato, ao pleitear, ... do ente, em si), e não o interesse primário (interesse coletivo ou da categoria que ...
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Princípios do direito administrativo
... 2.1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 2.2. Princípio da ... interesse público pode ser dividido em primário e secundário. O interesse público primário é ...
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Acórdão nº 2003/0155686-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MÉRITO. EXAME. INCOMPETÊNCIA. CORTE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não é cabível ação rescisória proposta com o fito de desconstituir julgado que não apreciou o mérito da demanda por considerar a matéria preclusa. Incompetência desta Corte para examinar o feito. Precedentes. 2. A intervenção do...
... DENISE ARRUDA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : OSVALDO MARQUES DE ALMEIDA RÉU ... quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero ... -filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado teresse público secundário'. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ... -
Modelo constitucional de protagonismo judicial
... é afastada por suposta defesa do interesse público. Ora, ... deve-se ponderar que também ... constitucional e do interesse público primário, sempre por meio da revisão judicial dos atos ... secundário, para o raciocínio que se quer empreender bastam ...
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Autonomia das entidades que regulam a economia é essencial
Fernanda Quintas: Reguladores econômicos precisam de autonomia
... , no sentido de ser um ramo do Direito Público guiado por princípios e regras do Direito ... ção coercitiva, onde a supremacia do interesse público e o jus imperium manifestam-se. O jus ... do que é interesse público primário e do que é interesse público secundário ... -
Intimação pessoal dos advogados públicos como garantia da defesa da coletividade
Luiz Barbugiani: Intimação de advogados públicos protege sociedade
... cujo objetivo maior é preservar o interesse público primário e secundário dos entes ... -
Acórdão Nº 1218545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 13.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES ANTERIORES A 18.05.2001. MS 21.797. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. ADI 1717. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....
... : MARCELO NAKASHIMA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... ção da dignidade da pessoa humana e do interesse público ... primário e secundário” ... Ao ... -
Decisão da Presidência nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... de paralisação abusiva de serviço público essencial e que, por isso, é insuscetível de ... , diretamente ligado à supremacia do interesse público, impõe um regime diferenciado à ... íssima lesão ao interesse público primário e secundário ... Assim, malgrado o direito dos ...
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Decisões Monocráticas nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... de paralisação abusiva de serviço público essencial e que, por isso, é insuscetível de ... , diretamente ligado à supremacia do interesse público, impõe um regime diferenciado à ... íssima lesão ao interesse público primário e secundário ... Assim, malgrado o direito dos ...
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'Pejotização' e planejamento tributário: o que ainda falta dizer?
Kikuchi e Berni: Sobre 'pejotização' e planejamento tributário
... O interesse público primário está na organização e ... arrecadação (interesse público secundário) ... Não nos parece que o fundamento da ... -
Decisao Nº 8003584-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... LICENÇA REMUNERADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. CONCESSÃO ... , parcial ou totalmente, de acordo com o interesse da administração, quando matriculados em curso ... , em prestígio ao interesse público primário que é a prestação do serviço público: ... o interesse público primário ou secundário ... Com relatório lançado, encaminho os ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Supremo Tribunal Federal: ... Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o ... que o principio da indisponibilidade do interesse público dever ser atenuado, mormente quando se ... a distinção entre interesse público primário e interesse publico secundário. ( ... ) ...
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Sentença nº 1001212-84.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE ... ção da Fazenda Pública atuar no interesse público o qual se sobrepõe ao particular, tais ... distinção entre o interesse público primário e o interesse público secundário ... Sobre o ...
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Sentença nº 1001202-49.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE ... ção da Fazenda Pública atuar no interesse público o qual se sobrepõe ao particular, tais ... distinção entre o interesse público primário e o interesse público secundário ... Sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ... assumem a execução de um serviço de interesse público a preservação das circunstâncias e ... no resguardo de interesse público secundário ... 35. Diante do exposto, dá-se ... ítimo, não se superpõe aquel'outro primário” (grifos nossos) ... Assim, não há ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
MEDIDA CAUTELAR. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, VIII, DA LEI Nº 8.884/94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE...
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...