interesse público sobre o particular
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ...ósito de minimizar os impactos negativos sobre" a unidade; e. XIX - corredores ecológicos: porç\xC3"...Interesse Ecológico;. III - Floresta Nacional;. IV - ...VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. ARTIGO 15. A Área de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;. l) estando de serviço;. m) com ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;. l) em estado de embriaguez ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. ... será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a ... escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa educação;. XV ... e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, ...§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;. III - por ... juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer ... os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, ... não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ...ções destinadas à habitação de interesse social;. III -a implementação pelos Municípios ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ..., imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ..., Distrito Federal, Municípios e, em particular", do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). § 4\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;. e) pessoa que, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma ...ção de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou ... de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada ..., de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... também punidos com a perda de cargo público;. d) o que estiver com seu registro comercial ...ção das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... título legítimo, não pertencerem a particular;. c) os terrenos marginais de rios e as ilhas ... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... para regularização fundiária de interesse social. ARTIGO 8-A. ARTIGO 8-B. ARTIGO 8-C. ...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de ... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos:. #Incluído pela Medida ... conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;. II - VETADO. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...sobre a atuação do Estado como agente normativo e ...I – o ato público de liberação da atividade econômica for ...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO;. V - ..., pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos ... nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ... Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar ...c) particular;. d) de aluguel;. e) de aprendizagem. ARTIGO 97. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os erros ...ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... atividade remunerada a serviço particular de titular de visto de cortesia, oficial ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...ção a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e. #Incluído pela ...II - pessoas físicas que constituam o público"-alvo dos programas habitacionais federais. #Inclu\xC3"... ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, a CEF ...particular com força de escritura pública e registrados em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em ...ínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que ... bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. § 1º- A Fazenda ...A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. ...