interesse recursal processo penal
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou ... Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou de ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ... ão, como segunda e última instância recursal ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, ...
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Acórdão nº 2013/0042537-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMBOS FUNDAMENTOS QUE NÃO REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE" ... RECURSAL. INCISOS III E V DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0003778-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTANTE DO ARTIGO 619 DO CPP. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem...
... REGIMENTAL. ... LEGITIMIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR DO ... , como titular da ação penal, tem ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ...
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Acórdão nº 2015/0134441-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INCOERÊNCIA NA AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOI
... : ALTAMIR MARTINS DOS SANTOS ... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO\xC2" ... INTERESSE" ... RECURSAL. ... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... V – de habilitação; ... VI – recursal; ... VII – de homologação ... § 1º A fase ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0130516-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse jurídico da parte em recorrer para que ocorra o arquivamento do inquérito por meio de despacho, uma vez que o reconhecimento da prescri&
... PENAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... DE AUSÊNCIA DE INTERESSE". FALTA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AO\xC2" ... em ausência de interesse recursal do Ministério ... -
Acórdão nº 2011/0050548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS
... PENAL ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... o recolhimento dentro do prazo recursal ... #Redação dada pela Lei nº 10.537, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... , o procedimento licitatório terá fase recursal única ... § 1º Os recursos serão ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18483 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE LEITURA DE DOCUMENTO EM PLENÁRIO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. JULGAMENTO ANULADO PELA CORTE A QUO POR "MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS". LEITURA DOS DOCUMENTOS NA NOVA SESSÃO PLENÁRIA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DA ANULAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... 7º aplica-se à fase recursal de que trata este artigo ... Art. 9º O disposto ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... 22 e 23, para que informe se possui interesse de integrar a lide ... Art. 52. As ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... recursal competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REGIMEPRISIONAL. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTA QUINTATURMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO OU DA REITERAÇÃO EMATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESTA...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... em caso de risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes, ... A CTAA é a instância recursal dos processos avaliativos relacionados a ...
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Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...
... PENAL ... CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. ... MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE ... -se a ausência de interesse recursal. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... INTERESSE. DISPOSITIVO ... RELACIONADO ... deflagrar a ação penal ... 1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os ... Código de Processo" Penal na ação penal instruída \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... que existir plausibilidade da pretensão recursal ...
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Acórdão nº 2016/0193607-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA: ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há falar em reformatio in pejus quando a questão jurídica foi...
... INTERESSE RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS ... INTERESSE ... DEFENSIVO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO ... arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL". ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita\xC2" ... Processo Penal ... interesse " ... -
Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. PROTOCOLO UNIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL....
... PENAL ... DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ... recursal" (11/7/2011). ... 2. Não compete ao \xC2" ... não implica nulidade do processo, visto ter havido o cumprimento da ...