interesses difusos coletivos e individuais homogêneos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ... novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e ... assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos ... a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e duais homogêneos da pessoa idosa; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais" e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integraç\xC3" ... à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser ...
- Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... , segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem ... à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
- Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos ... XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar ... propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ...
- Tutela dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
- Da natureza da decisão proferida em ações coletivas para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos
- Tutela dos Interesses e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais ... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades ... individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; ... VIII - ...
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Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... públicos à defesa dos interesses ... homogêneos". Também as associações receberam \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES" ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE\xC2" ... de interesses difusos ...
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Acórdão nº 2012/0265615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO
... de forma contrária aos interesses da parte. Logo, ... em defesa de interesses difusos, ... coletivos ou individuais homogêneos. ... -
Acórdão nº 2015/0000899-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
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Acórdão nº 2014/0345136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
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Acórdão nº 2015/0299972-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em...
... de defender interessesito e ... individuais" homogêneos de consumidores lesados \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0001271-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesses difusos, coletivos e ... indisponíveis ou homogêneos. ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
... érito civil para a proteção de interesses individuais ... , sociais, difusos ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ... a interesses e direitos difusos, ...
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ...
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Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... voltadas à proteção dos interesses" difusos, coletivos e ... individuais \xC2" indisponíveis ou homogêneos. Hipótese diversa da ...
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Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Interesses Difusos, ... Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese ...
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A Coisa Julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário. O Exemplo de Ações Coletivas e Individuais no Campo da Saúde
As ações coletivas, por terem objeto indivisível e porque os efeitos da sentença atuam erga omnes (embora com algumas exceções), veiculam pretensões também coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, inserindo-se nas ideias de universalidade e igualdade de tratamento próprias do controle jurisdicional de políticas públicas, em geral, e no campo da...
... , individuais, individuais com efeitos coletivos e pseudoindividuais ... @4. Ações coletivas, ... ém coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ...