interinidade
5016 resultados para interinidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Dores da interinidade
A interinidade está fazendo mal ao novo governo. Os “profissionais” da política, como eram conhecidos os caciques do PMDB, estão errando mais do que se previa. Até mesmo quando acertam deixam margem para questionamentos. É o caso da decisão anunciada...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato. ARTIGO 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ...
-
Mourão faz planos para exercer interinidade com discrição
Após polêmica envolvendo a nomeação de seu filho para a assessoria da presidência do Banco do Brasil, o vice-presidente Antonio Hamilton Mourão planeja fazer uma "interinidade discreta" no comando do país durante a viagem do presidente Jair Bolsonaro...
-
‘Interinidade na Presidência não significa que o país deva parar’, diz Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em discurso de apresentação de medidas econômicas no Palácio do Planalto nesta terça-feira, o presidente interino Michel Temer afirmou que, apesar de estar em situação de interinidade, isso não significa que o país deve p...
-
Interinidade e possível cassação de Cunha complicam teto de gastos no Congresso
Agência O Globo - BRASÍLIA - A interinidade do presidente Michel Temer e o desenrolar do processo de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Câmara dos Deputados são dois grandes obstáculos à aprovação das medidas do ajuste fiscal pe...
-
‘Interinidade não significa que o país deva parar’, diz Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em discurso de apresentação de medidas econômicas no Palácio do Planalto nesta terça-feira, o presidente interino Michel Temer afirmou que, apesar de estar em situação de interinidade, isso não significa que o país deve p...
-
A interinidade do vice que gosta de falar ' e discordar
Quando o presidente Jair Bolsonaro entrar, amanhã, na sala de cirurgia do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, para a retirada da bolsa de colostomia, o vice, Hamilton Mourão, se tornará pela segunda vez presidente em exercício do país. ...
-
Presidente sabe que interinidade não atrapalha o mpf, diz ministro
Principal auxiliar do presidente Jair Bolsonaro na decisão sobre a sucessão da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, disse ontem que Bolsonaro tem conhecimento de que, se optar pela vacâ...
-
Oposição pressiona pela saída de Waldir Maranhão da interinidade da Câmara
Agência O Globo - BRASÍLIA — O PSDB, o DEM e o PPS reagirão à solução que está sendo defendida por aliados de Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara, diante da decisão do presidente Waldir Maranhão (PP-MA) em resistir e não renunciar ao cargo: ...
-
‘Interinidade na Presidência não significa que o país deva parar’, diz Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer afirmou que, apesar de estar em situação de interinidade, isso não significa que o país deve parar. Ele refutou que haja qualquer ruptura com a Constituição em seu governo e disse que o cargo de ...
-
Temer diz que interinidade não atrapalha e que tem certeza de que país sairá da crise
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente interino, Michel Temer, aproveitou o discurso de posse do novo presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, para dizer nesta quarta-feira que o fato de ser interino no cargo não o atrapalha na tarefa de gover...
-
‘Interinidade na Presidência não significa que o país deva parar’, diz Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em discurso no Palácio do Planalto, o presidente interino Michel Temer refutou nesta terça-feira a tese defendida pela oposição de que o afastamento de Dilma Rousseff significou uma ruptura com a Constituição. Temer afirm...
-
‘Interinidade na Presidência não significa que o país deva parar’, diz Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em discurso no Palácio do Planalto, o presidente interino Michel Temer refutou nesta terça-feira a tese defendida pela oposição de que o afastamento de Dilma Rousseff significou uma ruptura com a Constituição. Temer afirm...
-
‘Interinidade na Presidência não significa que o país deva parar’, diz Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em discurso no Palácio do Planalto, o presidente interino Michel Temer refutou nesta terça-feira a tese defendida pela oposição de que o afastamento de Dilma Rousseff significou uma ruptura com a Constituição. Temer afirm...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar peta remuneração de um deles durante o período da interinidade.?. ?Art. 10. ............................................................ ................................................................... ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-11.1997.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. O TRT não determinou o pagamento de diferença do adicional de interinidade na complementação de aposentadoria nem na fundamentação, nem mesmo na conclusão. Se não houve decisão nesse sentido, não há de se falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. JUNTADA
...DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. O TRT não determinou o pagamento de diferença do adicional de interinidade na complementação de aposentadoria nem na fundamentação, nem mesmo na conclusão. Se não houve decisão nesse sentido, não há de se falar em ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. INGRESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "TEORIA DO FATO CONSUMADO". TESE NÃO APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO
...462 do CPC não se encontra prequestionado. Incidência Súmula 282⁄STF. 4. A tutela antecipada tem por característica sua interinidade, pois, "tomada em determinada fase de tutela, prosseguirá o processo até final julgamento" (MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de ... -
Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º,
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ. CONFORME. SUAS. PRERROGATIVAS. CONSTITUCIONAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO. ... -
Acórdão Nº 38514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABILIDADE.
...IRREGULARIDADE. NA. DISTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ. CONFORME. SUAS. PRERROGATIVAS. CONSTITUCIONAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO. ... -
Acórdão Nº 29334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – CONCURSO PÚBLICO – INTERINIDADE – TETO REMUNERATÓRIO. O interino, ausente submissão a concurso público, não atua como delegado do serviço de notas e de registros, mas na condição de preposto do Poder Público, devendo submeter-se aos limites de remuneração previstos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – CONCURSO PÚBLICO –. INTERINIDADE – TETO REMUNERATÓRIO. O interino, ausente. submissão a concurso público, não atua como delegado do serviço de. notas e de registros, mas na ... -
Acórdão Nº 51573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PARADIGMA DE CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA E DECLARADA ILÍCITA PELO CNJ,...
...designação como Titular do Serviço Notarial e Registral de Muçum, Comarca de. Encantado, para a interinidade, condição a qual, a submeteria à limitação. remuneratória. 5. Decisões proferidas por esta CORTE, transitadas em julgado, não. ficam ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DEREGISTRO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADEE ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N.13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO N. 1/CNJ. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARAASSUMIR...
-
Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. REGIMENTAL. NA. AÇÃO. ORIGINÁRIA. SERVENTIA. EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. ... -
Acórdão Nº 50607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PARADIGMA DE CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA E DECLARADA ILÍCITA PELO CNJ,...
...remoção irregular e publicado o ato de designação para fins de interinidade. 5. Decisões proferidas por esta CORTE, transitadas em julgado, não. ficam condicionadas à prática de ato administrativo para que só então. ...