Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
2137 resultados para Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
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Em vigor
Código Penal
... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;. b) regime ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. ..., o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant". ARTIGO ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
...20); internação irregular em estabelecimento psiquiátrico (art. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0229988-2 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0250990-6 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046868-6 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0261057-1 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0078746-6 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0233060-5 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0181083-8 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE. PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0204524-1 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0176477-7 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE. PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0299607-3 de T6 - SEXTA TURMA
...SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. RÉUS ...
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Execução de medidas socioeducativas
... das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; instituir e manter processo de ... à Comunidade (PSC), por meio do estabelecimento de parcerias; 3.10 Garantir a oferta de ... fundamentou a Doutrina da Situação Irregular até ser superado pela convenção dos Direitos ... tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial). . ...
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Sanção Penal
..., CP), o tempo de recolhimento em estabelecimento adequado, se ocorrer o retorno do condenado para ...internação compulsória, nos termos do art. 9º da Lei n. ... de crime, mesmo em situação irregular no país, é possível a substituição da ...ógica ou realizado exame médico-psiquiátrico", conforme já decidiu o STF 1610 . Veja-se bem: n\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2006/0257089-1 de T6 - SEXTA TURMA
...INTERNAÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO ... e indevida internação em hospital psiquiátrico, priva um familiar de sua liberdade, causando-lhe ...
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Das penas
... unidade autônoma ou um anexo a estabelecimento penal, onde serão realizadas as pesquisas ... Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. . Destina-se aos inimputáveis e ...4ª. Nas medidas de segurança, a internação é aplicável à reclusão. 5ª. Nas medidas de ...É consabido que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, ...
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Acórdão nº 2008/0086014-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM E A DECISÃO QUE, POSTERIORMENTE, APRECIA O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA/STJ Nº 211). NECESSIDADE DE...
...SEQÜESTRO. INTERNAÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO ... e indevida internação em hospital psiquiátrico, priva uma familiar de sua liberdade, ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... de menores e da ideia de situação irregular, baseada na prática de atos antissociais. Havia ... e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; . IV – ... tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; . VI – ... liberdade assistida, semiliberdade e internação. A especificação de . 11 Shecaira, Sérgio ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... Partes buscarao promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e ... moral ou material' ou em 'situacao irregular', termos estes definidos em lei e tratados como ... de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... idade, que se encontrem em situação irregular;. II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos ...VI - internação em estabelecimento educacional, ocupacional, opedagógico, hospitalar, psiquiátrico ou outro adequado. Art. 15. A autoridade ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... fundamentou a Doutrina da Situação Irregular até ser superado pela convenção dos Direitos ... reconhecem a possibilidade da internação provisória, quando um maior de dezoito anos, na ...ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E ... tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial). . Muitas ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... buscando o aumento do prazo de internação de adolescentes para cinco, seis, oito, dez anos ... ou nada fogem da doutrina da situação irregular, pré-Estatuto. . Direito, Estado e Sociedade ... grave, o menor seria remetido a estabelecimento para condenados de menor idade, ou prisão comum .... O argumento psiquiátrico aparece no PL 3503/2012, do deputado Ronaldo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O ...O direito subjetivo nasce com o estabelecimento da relação jurídica, com a previsão com base ...ÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ÉBRIO HABITUAL. DEBILIDADE ... DE SENTENÇA, PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITES DA COISA JULGADA. Ato atentatório ...
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Acórdãos nº 2153317-96.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
"Habeas Corpus". Execução Penal. Homicídio Qualificado. Absolvição imprópria. Imposição de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Paciente recolhido em estabelecimento penitenciário comum Pretensão de imediata determinação de cumprimento da medida de segurança em tratamento ambulatorial. Descabimento Embora se reconheça o direito do paciente de internação em local adequado...
...internação" em Hospital de Custódia e Tratamento Psiqui\xC3"... Paciente recolhido em estabelecimento penitenciário comum Pretensão ... especializada Assim, apesar de irregular o encerramento momentâneo do paciente ... de Custódia e Tratamento Psiquiátrico pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. A ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... foram praticados no interior do estabelecimento de ensino, faltou o dever legal de vigilância e ...385 do STJ . Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe ... usuais do diagnóstico psiquiátrico. E que, suas causas se dão por atividades ... seriam hipoteticamente: remoção, internação, medicação, exames, cirurgias, tratamento ...