internamento compulsório
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Percepções acerca da responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo ''exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de...
... Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve ... -
Acórdão Nº 0801716-08.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-09-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À ... INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO ... DEPENDENTE ETÍLICO. NECESSIDADE DE ... INCLUSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0700523-63.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. FATO SUPERVENIENTE. DEPENDENTE QUÍMICO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS DELITOS. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA APRECIAR PEDIDO RELATIVO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DODIREITO...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. FATO ... SUPERVENIENTE. DEPENDENTE QUÍMICO PRESO ... -
Acórdão Nº 0703807-02.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO ...
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Acórdão Nº 0720849-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0000393-69.2013.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA...
... TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE ... QUÍMICO. INTERNAMENTO" COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU ... O MUNICÍPIO AO PEDIDO DE INTERNA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0703050-55.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO ENTEAPELAÇÃO...
... Defensor P : Gustavo Barbosa Giudicelli ... INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C MEDIDA PROTETIVA ... -
Acórdão Nº 0030571-03.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2019
... FAZER. SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE ... INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO ... ESPECIALIZADA ... PROCEDÊNCIA ... CONDENAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0027418-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Abril de 2019
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAMENTO COMPULSÓRIO PARA ... TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ...
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Acórdão Nº 0003900-25.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATUAL RECOMENDANDO NOVO ... INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ... ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER ...
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Acórdão Nº 0805648-67.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE. SÚMULA N. 01 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Nº 0719952-36.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ... INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0701317-35.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAMENTO COMPULSÓRIO COM ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ...
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Acórdão nº0005409-37.2022.8.17.3590 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 13-12-2023
... o pedido autoral, para condenar o Ente Municipal ao internamento compulsrio do Apelado em entidade especializada para o correto tratamento ...
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Decisão monocrática Nº 0007101-80.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... FACE DE ENTE FEDERADO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO ... DE INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... ARTIGO 19 DA LEI DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001409-92.2023.8.16.00630001050-79.2022.8.16.0063Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... ACERCA DA NECESSIDADE DO INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU ... RETORNO DOS ...
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Acórdão Nº 4000922-61.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... HARMONIZADO. AVENTADA NECESSIDADE DE INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO. MATÉRIA NÃO ANÁLISADA NA ORIGEM ... SUPRESSÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0001394-20.2023.8.16.01620001364-19.2022.8.16.0162Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONDENAÇÃO AO ... FORNECIMENTO DE INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. ALTA ... MÉDICA. VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) ...
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Acórdão Nº 0010616-22.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONDENAÇÃO DO ESTADO A ...
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Decisão monocrática Nº 0002826-38.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-04-2023
... PREVENTIVA E SUA CONVERSÃO EM INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO. RECURSO DEFENSIVO ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0716814-61.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERNAMENTO ... COMPULSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0012337-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... CONCRETO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR ... INTERNAMENTO COMPULSÓRIO – CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ... QUÍMICO QUE,POR SI SÓ, ...
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Decisão Monocrática Nº 4000084-71.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 03-07-2019
... de Santa Catarina em razão de decisão que determinou o internamento compulsório de Cristiane Cardoso ... Em consulta ...
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Acórdão nº0003516-43.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 06-06-2023
... ao Municpio de Vitria de Santo Anto, que proceda com o internamento compulsrio em favor de LEONARDO JOS NASCIMENTO DA SILVA, para tratamento ...
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Acórdão nº 0010798-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM MANTER O ... INTERNAMENTO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SITUAÇÃO ... EMERGENCIAL. PREVISÃO ... compulsório em clínica ou hospital especializado no tratamento de dependentes ...