interpelação cpc

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A prévia interpelação judicial para constituição em...

AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. O protesto judicial é uma simples medida conservativa de direito que não admite defesa ou contraprotesto nos autos da ação ajuizada. São os termos do artigo 871 do CPC, in verbis: -O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto-. Assim, a insurgência da...

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórd

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a

Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de...

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 DO CPC. DISPENSA. CONTRADITÓRIO. CONSIDERANDO QUE A INTERPELAÇÃO JUDICIAL SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE NÃO EXIGE CONTRADITÓRIO, QUE SE ENCERRA COM A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE JÁ FOI REALIZADO NO CASO COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ EM PRIMEIRO GRAU, A PRETENSÃO INICIAL SEAPELAÇ

Apelação cível. Interpelação judicial. Documentos extemporâneos. Interpelação judicial. Obtenção de provas para futura ação. Inadequação da via eleita. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre...

Apelação cível. Interpelação judicial. Atos ofensivos à honra. Esclarecimentos e justificações. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO CRIMINAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO EM INTERPELAÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA, AINDA QUE O PROCEDIMENTO SE DÊ PELO CPC, É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS.  COMPETÊNCIA DECLINADA.  

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURO. VEÍCULO. ATRASO DE PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O simples atraso no...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, IV do CPC - SERASA - PEDIDO DE APRESENTAÇAO DE ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO FEITO COM ARRIMO NO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDDE - INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE - ART. 355 DO CPC -

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, IV do CPC - SERASA - PEDIDO DE APRESENTAÇAO DE ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO FEITO COM ARRIMO NO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDDE - INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE - ART. 355 DO CPC -

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, IV do CPC - SERASA - PEDIDO DE APRESENTAÇAO DE ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO FEITO COM ARRIMO NO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDDE - INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE - ART. 355 DO CPC -