interpelação criminal modelo
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...-se-á à notificação e à interpelação judicial, para os efeitos que lhes atribuirem as ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber. Art. 781. Julgada a reforma, seguirá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., seja no campo civil, seja no campo criminal. Suponha-se que um acusado obtenha em seu favor ...Da Notificação e da Interpelação. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar ...
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O depoimento especial
..., também independentemente da esfera criminal, será possível, através de ações do ... os estados da federação, seguindo-se o modelo do National Children’s Advocacy Center (NCAC), ... e informações, evitando-se a interpelação das vítimas, mais de uma vez, salvo hipóteses ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante ... legislativos que visam à tipificação criminal da conduta. Nesse sentido, destacamos o Projeto ... (Tribunal Superior Eleitoral), a interpelação que este fazia defendendo a necessidade de se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cautelar deferida perante o juízo criminal . ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... . 220 . . interpelação" do contratante impõe-se como condição do exerc\xC3"..., decorrente da tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Contratos em Espécie
.... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ... - Certidões dos distribuidores cível, criminal e federal; . - Certidão negativa de protestos; ... de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor, consoante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho. . a) ... Da Notificação e da Interpelação...
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Crimes Contra a Honra
... uma precisa e exata fidelidade com o modelo típico incriminador. E este modelo, no art. 138 ...Por via de consequência, a interpelação apresenta-se desprovida de espaço jurídico ... a natureza do procedimento (cível, criminal, administrativo ou trabalhista), uma vez que a ...
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Acórdão nº 0014402-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE CULPA. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE CINGE À PROTEÇÃO DE DIREITO AMBULATORIAL EM FACE DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU FUTURO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA PARA A MEDIDA EXTREMA EM VIGÊNCIA. INALBERGAMENTO....
...do veículo marca Fiat, modelo Linea Essence, placa policial NYZ 5916,. pertencente à vítima Érika osa dos Santos Simões, sendo que, no. momento da interpelação policial, o automóvel encontrava-se próximo. ao suposto autor, a ... -
Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... que requer que o credor promova a interpelação do devedor para cumprimento da obrigação, para, ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ...
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Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ... oportunidade de acentuar a l.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, in RT ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ... oportunidade de acentuar a l.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, in RT ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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Para mulheres e pessoas LGBT+ o direito fundamental ao trabalho digno é uma disputa
... 1. INTRODUÇÃO: A INTERPELAÇÃO DO HUMANISMO JURÍDICO-TRABALHISTA ABSTRATO A ... aquelas e aqueles que não se ajustam ao modelo cisheteronormativo devem ter assegurado, por meio ... profissional do sexo ou pela repressão criminal do fenômeno como um todo. Em verdade, se resta ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... corpos, através do instrumento da interpelação, que nada mais é do que a atribuição de uma ... núbil, para evitar imposição de pena criminal ou desde que houvesse resultado gravidez 36/37 , ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
..., no que às execuções respeitava: o modelo conhecido, que implicava permanentes ... documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal fosse necessário ao ...ça), sem prejuízo da responsabilidade criminal em que também possa incorrer. . 51. Acórdãos ...
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Modelos práticos
..., independente de notificação ou interpelação. . 2. Em complemento a cláusula 12 do Contrato .... MODELO DE ADITAMENTO . . MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ... e totais responsabilidades civil e criminal, inexistirem quaisquer ações pessoais ...
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Decisões Monocráticas nº 8339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
Vistos etc. Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações apresentada ... oportunidade de acentuar a l.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, in RT ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... do qual é possível enxergar melhor o modelo atual de processo. Note-se que a socialização e ...Já . o procedimento de interpelação judicial – apesar de ser um procedimento de ... até que se pronuncie a justiça criminal. . Art. 110. Se o conhecimento da lide ...
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Acesso à justiça
.... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... Filipinas, de 1603, que isentava o réu criminal" pobre de pagar as custas até que tivesse condiç\xC3"... potencialmente – capaci-dade de interpelação do governante (134) . . Assentado que o século ...
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Atos processuais
... da resposta estatal ao fenômeno criminal". Ademais, os arts. 1º e 2º da Resolução n. ..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. . Art. 398. Nas ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
...modelo fiscal, no dia 7 de fevereiro de 2019. Segundo o ...Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está ... utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. Confiram-se, neste sentido, os ...
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Decisão da Presidência nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
...modelo fiscal, no dia 7 de fevereiro de 2019. Segundo o ...Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está ... utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. Confiram-se, neste sentido, os ...
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Contexto histórico, social e estrutural da discriminação das mulheres negras nas cidades brasileiras
A pesquisa tematiza as discriminações de raça e gênero diante da falta de sustentabilidade e de um projeto de coexistência. Parte-se da noção de complexidade, com enfoque histórico, social e estrutural da realidade brasileira. O objetivo geral é analisar a intensidade de afetação dessas desigualdades em relação às mulheres negras nas cidades brasileiras. A pesquisa problematiza as causas, motivos
... raça estão intimamente relacionadas ao modelo de produção de riquezas que tiveram ... na atualidade por meio da seletividade criminal, repressão policial, demarcação de ... do fiu-fiu é a repetição da interpelação que cerceia a circulação livre no espaço ... -
Consenso e dissenso na justiça restaurativa
O artigo discute as ambiguidades teóricas e indefinições conceituais presentes no movimento da justiça restaurativa. A partir da revisão das contribuições clássicas e da polêmica internacional em curso, sistematizamos os elementos que constituem o núcleo de consenso internacional restaurativo e os elementos centrais do dissenso que tem se ampliado, especialmente a partir das visões “purista” e “ma
... just desserts: A republican theory of criminal justice. Oxford: Claredon Press, 1990; GORRINGE, ... tendo presente a necessidade de um novo modelo para o tratamento de conflitos criminais, de tal ...Violência e socioeducação: uma interpelação ética a partir de contribuições da Justiça ...