interpelação judicial cabimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação. ARTIGO 726. Quem tiver interesse em manifestar ...II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;. III - as razões do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto;. #Incluído pela Lei nº ... que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for ...
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Acórdão Nº 5018351-38.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO REESCALONADO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO NA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE ESPELHAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. PLEITO...
... de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à autora ... vencimento.Assim, desnecessária a interpelação judicial da recorrida para que seja constituída ... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO". OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2\xC2"... -
Acórdãos nº 2109482-19.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que acolheu pedido formulado nos autos de interpelação judicial. IRRECORRIBILIDADE. Decisão impugnada que não amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso. Inteligência do rol taxativo do artigo 1.015, NPC. Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109482-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara...
... formulado nos autos de interpelação judicial. IRRECORRIBILIDADE. Decisão ... às hipóteses legais de cabimento do recurso. Inteligência do rol ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. MORA. ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1
...órios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa ... à monitória, de sorte que tem cabimento a Súmula n. 284, do STF. 7. Agravo regimental a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº Protes-1461-31.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. O protesto judicial é uma simples medida conservativa de direito que não admite defesa ou contraprotesto nos autos da ação ajuizada. São os termos do artigo 871 do CPC, in verbis: -O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto-. Assim, a insurgência da...
...AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. O protesto judicial é uma ... do CPC, in verbis: "O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; ... -
Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. ...Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. ...Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 7281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. ...Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Acordao N° 1289269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo. Interpelaãâãâo judicial. Indeferimento. Inexistãância de dãâvidas suscitadas pelo interpelante. Ausencia de requisitos necessãârios ãâ sua propositura. Recurso nãâo provido. 1. A interpelaãâ§ãâ£o judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existãâªncia de afirmaãâ§ãâμes equãâvocas, dãâºbias ou ambãâguas por...
...APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em ... -
Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
DECISÃO PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ...Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 6322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ..., ainda, os requisitos que condicionam o cabimento do pedido de explicações, previsto no art. 144 ...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao...
... 535, do CPC como também o próprio cabimento do recurso especial. Destarte, ausente a omissão ... de notificação ou interpelação, no caso de inadimplemento. Como a autora da ... momento algum solicitou a declaração judicial de rescisão do contrato, pois sabia ... -
Decisões Monocráticas nº 7584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos. Trata-se de interpelação ajuizada pela Senadora da República Gleisi ... Supremo Tribunal Federal: INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICA-ÇÕES AJUIZADO CONTRA ...ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 7584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos. Trata-se de interpelação ajuizada pela Senadora da República Gleisi ... Supremo Tribunal Federal: INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICA-ÇÕES AJUIZADO CONTRA ...ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ...Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ...Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 8601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
DECISÃO PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA MINISTRO DO ...Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisões Monocráticas nº 8619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pela Deputada Federal Maria ...ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 8619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pela Deputada Federal Maria ...ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ..., ainda, os requisitos que condicionam o cabimento do pedido de explicações, previsto no art. 144 ...
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Decisões Monocráticas nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ..., ainda, os requisitos que condicionam o cabimento do pedido de explicações, previsto no art. 144 ...
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Decisão da Presidência nº 7345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
Decisão. Trata-se de interpelação judicial formulada pelo Estado do Rio de Janeiro ...ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão monocrática Nº 9913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
DECISÃO. PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA EX- ...-GERAL DA REPÚBLICA, ante o não cabimento da interpelação judicial, manifesta-se pela ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Hipótese de perdão judicial. § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o ... Habeas corpus (cabimento). Queixa (rejeição). A imunidade a que se ... de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se ...