interpelação judicial criminal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação. ARTIGO 726. Quem tiver interesse em manifestar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ... que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for ...
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Decisão Monocrática nº 70084527910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 19-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
...2020/Crime. apelação criminal. interpelação judicial. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. Apelação Crime. Quarta Câmara ... -
Decisão Monocrática N° 00058145720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO INTERPELANTE. AUSENCIA DE...
... acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa ...APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADOÀ PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS ÀDEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃOINFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORAAGRAVADA. INCIDÊNCIA
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Acórdão nº 4076 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não...
...JUDICIAL, FINALIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ... -
Acordao N° 1289269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo. Interpelaãâãâo judicial. Indeferimento. Inexistãância de dãâvidas suscitadas pelo interpelante. Ausencia de requisitos necessãârios ãâ sua propositura. Recurso nãâo provido. 1. A interpelaãâ§ãâ£o judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existãâªncia de afirmaãâ§ãâμes equãâvocas, dãâºbias ou ambãâguas por...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão da Presidência nº 6322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...
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Decisão da Presidência nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...
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Decisões Monocráticas nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 8815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...interpelação judicial criminal ajuizada pelo Deputado Estadual ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da área em favor da ... administrativa, civil ou criminal. CAPÍTULO II. DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. Art. ...
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Decisões Monocráticas nº 7449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 0005108-59.2010.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE A MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS-JECRIM, DA COMARCA DE ITAPETINGA-BA, TENDO COMO SUSCITADA A MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO BUSCAR LASTRO PROBATÓRIO A FIM DE AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO PRIVADA PARA A APURAÇÃO
...JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO BUSCAR LASTRO PROBATÓRIO A FIM DE AJUIZAMENTO DE ... -
Decisão monocrática Nº 10496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
Interpelação judicial. Medida preparatória criminal. Pedido ...
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Decisão da Presidência nº 8435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...
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Decisões Monocráticas nº 8435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...
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nº 2002.32.00.004543-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2003
PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 69, I, DO CPP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A competência para o processamento e julgamento de eventual ação penal será definida pelo lugar de infração, nos termos do art. 69, inciso I, do CPP. 2. A Interpelação Judicial, por...
...RECURSO CRIMINAL Nº 2002.32.00.004543-9/AM Processo na Origem: ... Amazonas para o processamento da interpelação judicial, determinando a remessa dos autos à ... -
Decisão monocrática Nº 50020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... sustenta que protocolou ação de interpelação judicial criminal face ao beneficiário desta ...
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Decisões Monocráticas nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO. ... em vista que a Interpelação Judicial Criminal se dirige em face de ato de Ministro de Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO. ... em vista que a Interpelação Judicial Criminal se dirige em face de ato de Ministro de Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 11219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... em vista que a Interpelação Judicial Criminal se dirige em face de indivíduo que não possui, ...
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Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ingressou, em 18/03/2015, com Interpelação Judicial Criminal (Petição nº 5568) perante ...
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Decisão da Presidência nº 5568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Vistos etc. Trata-se de interpelação judicial criminal ajuizada por Fábio Luís Lula ...
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Decisões Monocráticas nº 5568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Vistos etc. Trata-se de interpelação judicial criminal ajuizada por Fábio Luís Lula ...