Interpelar
2148 resultados para Interpelar
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 727 ... Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito ... ARTIGO 728 ... O ...
-
Constituição estadual não pode autorizar Legislativo a interpelar chefe do MP
Estado não pode autorizar Legislativo a interpelar chefe do MP
Com base no princípio da simetria, a Constituição estadual não pode ampliar o rol previsto na Constituição Federal de autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro ... -
“Uma assembleia nacional ‘opositora’ poderia interpelar...
“Uma Assembleia Nacional ‘opositora’ poderia interpelar o ministro das Finanças " dependendo da maioria que obtenha. Mas não significa que a oposição vá decidir a política econômica. Se ganha o governo, há duas opções: seguir com o modelo de controle...
-
Padilha vai hoje à justiça interpelar andré vargas
Ex-ministro quer explicação sobre conversa com doleiro Leonardo Guandeline leonardo@sp.oglobo.com.br Encontro. Padilha confirmou ter recebido Vargas, mas negou lobby Fernando Donasci/25-4-2014 SÃO PAULO O ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT), ...
-
Acórdão nº 2006/0023986-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - SEGURO - ATRASO DE PRESTAÇÃO - MORA - CARACTERIZAÇÃO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. - O tribunal local considerou caracterizado o dever de indenizar, porque "a responsabilidade advém da irregularidade no procedimento do Banco e da Seguradora". Incide a Súmula 7. - Para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessário ...
... Incide a Súmula 7 ... - Para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessário interpelar o segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Após acusação, JBS quer interpelar Greenpeace
- O relatório é extremamente irresponsável. Olhamos ponto a ponto e todas as acusações são inverídicas - diz José Augusto de Carvalho Júnior, presidente da JBS para o Mercosul. A ONG aponta dez fazendas como irregulares. Mas, segundo o frigorífico, a...
-
Após acusação, JBS quer interpelar Greenpeace
- O relatório é extremamente irresponsável. Olhamos ponto a ponto e todas as acusações são inverídicas - diz José Augusto de Carvalho Júnior, presidente da JBS para o Mercosul. A ONG aponta dez fazendas como irregulares. Mas, segundo o frigorífico, a...
-
Transformaciones emancipatorias. Acerca de la colonialidad en el derecho
Se complica pensar la emancipación como una universalidad abstracta; a poco de andar se pluraliza en diversas emancipaciones, concretas y más locales. Como concepto referido no se lo puede desligar de objetos respecto de los cuales son producidas las emancipaciones, puesto que se trabaja o se lucha por concretarlas o por impedirlas. Así, las emancipaciones y las luchas se muestran como ideas y...
... La propuesta interroga acerca de qué manera podrían posibilitar transformaciones en el campo de los ... derechos que puedan interpelar a la estereotipada estructura de lo jurídico, recorriendo algunas tensiones ... entre determinación estructural y autonomía de la acción, ... -
Processos de reintegração de posse das escolas ocupadas pelos estudantes no Paraná: a ideologia burguesa do aparelho judiciário e policial
O objetivo deste artigo é interpelar e problematizar as razões avocadas para a reintegração das escolas estaduais do Paraná pelos aparelhos jurídico e policial, levando em conta seu caráter ideológico. Os processos foram analisados à luz da teoria social marxista e do método da economia política. Os procedimentos utilizados neste estudo são a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental,...
... Resumo: O objetivo deste artigo é interpelar e problematizar as razões avocadas para a reintegração das escolas estaduais do Paraná pelos aparelhos jurídico e policial, levando em conta seu ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. VERBA HONORÁRIA DEADVOGADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.HÁ DE SER SEMPRE INVESTIGADA A CAUSA MATERIAL, NÃO A EFICIENTE, PARAATRIBUIR-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO,ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PERDA DE OBJETO DA DEMANDA FRENTE AOATENDIMENTO DO PEDIDO PELA ACIONADA. AGRAVO INTERNO DAMUNICIPALIDADE...
-
Acórdão Nº 0800401-08.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
OBRIGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR, PROTESTAR OU INTERPELAR A PARTE AGRAVADA ACERCA DO DÉBITO RELATIVO A TAXAS DE CONDOMÍNIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.DE IGUAL FORMA, DEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANALÍTICAS DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, A SER EFETIVADA PELO RECORRENTE. DEMANDA QUE DISCUTE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE ... SE ABSTENHA DE COBRAR, PROTESTAR OU INTERPELAR A ... PARTE AGRAVADA ACERCA DO DÉBITO RELATIVO A TAXAS DE ... CONDOMÍNIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DE IGUAL FORMA, ... DEFERIU O PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 0125583-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA ACUSADA DE PRÁTICA DE CRIME POR CLIENTE DE SHOPPING CENTER. ABORDAGEM INADEQUADA PELOS SEGURANÇAS. CONSTRANGIMENTO PERANTE AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL. ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
... de roubo. Os funcionários não tiveram o devido cuidado ao interpelar a ... Recorrida, colocando-a em situação vexatória e constrangedora ... Responsabilidade civil objetiva reconhecida decorrente do abuso no ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
-
Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
-
Tensão nos bastidores do debate
Marqueteiro de dilma chegou a interpelar apresentador ... Germano Oliveira ... e Sérgio Roxo ... opais@oglobo.com.br ... Clima quente ... O som do alarme de incêndio chamou a atenção no ...
-
Acórdãos nº 0003183-41.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
Apelação criminal. Ameaça, por duas vezes, desacato, por duas vezes e dano ao patrimônio público. Sentença condenatória. Réu que pretende a absolvição por falta de provas, exceto quanto ao crime patrimonial. Inadmissibilidade. Procedência da acusação demonstrada pelo seguro quadro probatório. Agente que, após interpelar a vítima para que ela estacionasse seu carro em outro lugar, visto que...
... Inadmissibilidade. Procedência da acusação demonstrada pelo seguro quadro probatório. Agente que, após interpelar a vítima para que ela estacionasse seu carro em outro lugar, visto que reservava a vaga pretendida para seus ... -
Acórdão Nº 5034497-53.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE APÓS INTERPELAR A VÍTIMA E OBTER A POSSE DA RES, EVADIU-SE COM SUA BICICLETA DO LOCAL, TENDO SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA INICIALMENTE POR UM VEÍCULO, QUANDO DESEQUILIBROU-SE E CAIU, PASSANDO A FUGIR A PÉ, SENDO DETIDO NA SEQUÊNCIA POR UM DELEGADO DE POLÍCIA QUE...
-
Acordao N° 1433858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Preliminar. Prescrição quinquenal. Acolhida. Inadimplemento. Cláusula resolutiva expressa. Incidência. Envio de notificação após o lapso de três anos. Abuso de direito. Violação do dever de mitigar as próprias perdas. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, com valor e vencimentos determinados, constantes de...
... de saúde que, por força do art. 53, § 5º, do Regulamento, deveria interpelar a devedora até o 50º ... quinquagésimo dia de inadimplência ... 3.1. No caso dos autos, a notificação da parte ré somente ocorreu após o ... -
Acórdão Nº 0302387-30.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE SE VALE DE FUNDAMENTO DIVERSO PARA A CONCLUSÃO DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO FINALIZADO. RETARDO NA ENTREGA DAS CHAVES DECORRENTE DE BUROCRACIA DOCUMENTAL NÃO IMPUTÁVEL TAMPOUCO OPONÍVEL À ADQUIRENTE. ATRASO SUPERIOR A UM ANO QUE ULTRAPASSA O...
... força suficiente a configurar ato ilícito passível ... de compensação financeira, sobretudo quando veio a ... interpelar por diversas vezes a construtora, sem sucesso, na busca de ... solução definitiva ... se justifica a revisão do valor arbitrado para a ... -
Acórdão Nº 0001857-36.2014.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL CONCITADO A EXAMINAR PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE BAR. POSICIONAR DA AUTORIDADE DE QUE O ÓRGÃO ESTADUAL NÃO DEVE SE IMISCUIR EM TAL FISCALIZAÇÃO, POR DISCREPAR DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DISPENSANDO IGUALMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, CONFERINDO CONTEÚDO LIBERATÓRIO A...
-
Acórdão nº 0007459-69.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELO CUSTOS LEGIS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DO ACESSO DESAUTORIZADO DA POLÍCIA AO CELULAR DE UM DOS FLAGRADOS...
... 63, inc. I, da Lei n.º 11.343/2006 ... 2.1. À míngua de provas nos autos capazes de demonstrar que os policiais responsáveis por interpelar e prender em flagrante os acusados tenham, no momento da abordagem, acessado o telefone celular de um deles sem autorização judicial, descabe ... -
Acórdão nº 0000746-79.2014.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DE AUTORIA E SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO...
... Continua ... a inicial narrando que o réu adentrou, sem autorização, ... na propriedade da vítima que, ao interpelar o mesmo, em ... busca de explicações, foi atacado, de forma repentina, ... na região torácica, o que indicaria uma conduta voltada ... à ... -
Acordao N° 1611494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Interpelação judicial. Documentos extemporâneos. Interpelação judicial. Obtenção de provas para futura ação. Inadequação da via eleita. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre...
... considerar fundada e necessária ao resguardo de direito (CPC, art. 726, § 1º) ... 4. Poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 do CPC, para que faça ou deixe de ... fazer o que o requerente entenda ser de seu direito (CPC, art. 727) ... 5. A ... -
Acordao N° 1732876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Interpelação judicial. Atos ofensivos à honra. Esclarecimentos e justificações. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito
... considerar fundada e necessária ao resguardo de direito (CPC, art. 726, § 1º) ... 3.Poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 do CPC, para que faça ou deixe de ... fazer o que o requerente entenda ser de seu direito (CPC, art. 727) ... 4. A ...