interposição de agravo de instrumento
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... coatora, a ordem far-se- no prprio instrumento da notificao ... 3.Considera-se autoridade ... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a ... , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ... CAPTULO IV Apelao cvel e agravo de instrumento ... ARTIGO 36 ... Nas causas em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei ...
- A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão ... § 4º - Será ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatrio de recurso ... ao Recurso, poder o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... ção interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ... § 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista ...
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Início do prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
O prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
A contagem do prazo sempre foi um dos problemas mais árduos para o dia a dia do advogado no exercício de sua profissão. Em algumas circunstâncias, chega mesmo a tirar o sono, uma vez que a perda do prazo para a prática de um determinado ato proces... -
STJ suspende julgamento que discute interposição de agravo de instrumento
STJ suspende julgamento de interposição de agravo de instrumento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, nesta quarta-feira (3/10), o julgamento dos recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativ... -
Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0272814-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE. TESE RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ...
... AgInt no AGRAVO ... INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ... ÇÃO A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO" DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCID\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica ...
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Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.296 - SP ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM MATÉRIA PENAL, ... INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... INTERPOSIÇÃO ... INSTRUMENTO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida ... Art. 4º ... prisão do devedor, caberá agravo de instrumento ... § 3º A interposição do agravo ...
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Acórdão nº 2010/0079711-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO" DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONTRA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0033007-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
... AgInt nos EDcl no AGRAVO ... EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA QUANDO DEFENDE A PRÓPRIA AUTONOMIA E A REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica detém legitimidade para recorrer de decisão que desconsidera...
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0305824-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O prazo de três dias, para juntada das cópias da petição
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT , DO CPC. ... COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO" DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... TERMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0054651-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, CAPUT, DO CPC. DATA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 3 DIAS. CONTAGEM. PRAZO CONTÍNUO. 1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Acórdão nº 2010/0172449-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.354.769 - MS ... COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA ...