interposição de agravo de petição

778334 resultados para interposição de agravo de petição

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...ARTIGO 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
    ...ões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas ... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:. I - a exposição do fato e do direito;. II ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial. ..., e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ..., e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ... que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº ... na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou ...
  • LEI 13256 de 04/02/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    .... III - pender o agravo do art. 1.042; . ..., no período compreendido entre a interposição" do recurso e a publicação da decisão de admiss\xC3"...1.037." (NR) . "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ...Art. 897. Cabe agravo...a) de petição..., dos despachos que denegarem a interposição...
  • Acórdão nº 2016/0071020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...

    ... . AgInt nos EDcl no AGRAVO...RELATANDO . FURTO . DA . PETIÇÃO . RECURSAL. . ...1.  Interposição...
  • Acórdão nº 2014/0263831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. SECRETARIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO. NOVA PETIÇÃO. TRANSCURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de cinco dias o prazo para interpor o agravo regimental...

    ...NO AGRAVO...INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. ...petição...
  • Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
    ...Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 3. A petição indicará:. I - o dispositivo da lei ou do ato ...Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. ...interposição de embargos declaratórios, não podendo, ...
  • Acórdão nº 2011/0014748-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99.

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.573 - RS . ...AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . INTERPOSIÇÃO . VIA . FAX. . PETIÇÃO . ORIGINAL . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO STJ 10/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015

    ... . AgInt no AGRAVO...INTERPOSIÇÃO...  via  fac-símile,  cuja  petição . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO STJ 10/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015

    ... . AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 388.752 - SC . ...INTERPOSIÇÃO"  VIA  \"FAX\".  PETIÇÃO  ORIGINAL  NÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0192976-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. ENTREGA NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando...

    ... . AgRg no AGRAVO...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  VIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0181360-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. O prazo de...

    ... . AgRg no AGRAVO...ESPECIAL. . INTERPOSIÇÃO . VIA . FAX. . PETIÇÃO . ORIGINAL. . ...
  • Acórdão nº 2015/0237796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR FAC-SÍMILE. APRESENTADO NA FORMA FÍSICA. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO STJ N. 10/2015. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO ORIGINAL FORA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/1999. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de ...

    ...EMENTA. AGRAVOSSUAL  CIVIL.  PETIÇÃO . ...interposição...
  • Acórdão nº 2016/0070143-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.º 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletr&

    ...SUL . EMENTA. AGRAVOINTERPOSIÇÃO  VIA  FAX.  PETIÇÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A, C.C. ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS . ...I - O prazo  para  interposição.../6/2017,  sábado.  Todavia,  a  petição  de . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO SEGUNDO. VEICULAÇÃO DE ARGUMENTO APENAS NO RECURSO DESCONSIDERADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.201 - RS . ... I,  DO  CPC  DE  1973.  INTERPOSIÇÃO  DE . ... solicitou desprezar a segunda petição. ...
  • Acórdão nº 2014/0305175-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO COMO PETIÇÃO AVULSA. INTERPOSIÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição conferido pela Secretaria deste Tribunal; não se admite, portanto, a utilização do...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.819 - SP . ...ESPECIAL . PROCESSADO . COMO . PETIÇÃO . AVULSA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0207057-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. ROL DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA INTERPOSIÇ&

    ...AGRAVO...INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO...JUNTAMENTE . COM . A . PETIÇÃO . RECURSAL. . AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0055255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é incabível a interposição de pedidos de reconsideração ou outros pedidos análogos ao agravo interno...

    ... . PET no AgRg no AGRAVO...EMENTA. PETIÇÃO...a interposição...
  • Acórdão nº 2015/0317192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. MULTA. 1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela a interposição de agravo em recurso...

    ... . AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.936 - RJ . ...MULTA. 1. Petiçãoterno, cujo teor . revela a interposição...
  • Acórdão nº 2015/0020097-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITIU PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO...

    ...AGRAVO...1.  Pela  leitura  da  petição"  de  interposição  do  agravo,  que \xC2"...

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